ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.11.1991.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e trinta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Artur Zanella, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, João Bosco e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91, com Mensagem Retificativa, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Lauro Hagemann, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, por trinta Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha e Isaac Ainhorn. Ainda, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por oito Votos SIM contra vinte e dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Mano José, e tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Cyro Martini, Ervino Besson e Omar Ferri. Também, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91, por trinta Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Mário Fraga, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, João Bosco e Isaac Ainhorn, e optado pela Abstenção o Vereador Vicente Dutra. Na ocasião, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Vicente Dutra, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91 tenha votado destacadamente a sua Emenda nº 01. Após, foi apregoado Substitutivo do Vereador Wilson Santos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 (Processo nº 2550/91), e as Emendas de nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Luiz Machado, subscritas pelo Vereador Nereu D’Ávila, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/91 (Processo nº 2551/91). Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/91, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, Giovani Gregol, José Valdir, Luiz Machado, Lauro Hagemann e Luiz Braz, por onze Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e José Valdir e tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, João Bosco e Edi Morelli. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dezesseis minutos, no termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz, por nove Votos SIM contra quinze Votos Não, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Ervino Besson. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalho às dezenove horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Sr. Vereadores, temos “quorum”, portanto nós entramos...

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Eu queria fazer um alerta ao Secretário da Mesa, Ver. Clóvis Ilgenfritz da Silva, para que doravante pronuncie corretamente o nome deste Vereador, que se pronuncia Gert Schinke, o sobrenome é Schinke, não é qualquer coisa, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a sua Questão de Ordem, é falta de treinamento do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 2548/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/91, que altera o inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 1990. (Altera o coeficiente da Taxa de Coleta de Lixo – TCL) Com Emendas n^os 01 e 02. Com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela tramitação, com Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto com Mensagem Retificativa e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: à Emenda nº 02;

- da CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e da Emenda nº 02; pela rejeição da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa chama a atenção, porque é exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação, conforme art. 76, § 2º, e art. 88, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.

Srs. Vereadores, pela manhã nós encerramos a Discussão do Proc. nº 2548/91, portanto entramos no processo de votação do Processo.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar, pela Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que vou dizer daqui da tribuna é alguma coisa que o Ver. José Valdir conhece muito bem: foi o episódio em que estivemos juntos na Vila Nova Gleba, lembro que houve uma oportunidade em que funcionava, na Vila Nova Gleba, num prédio do Estado, uma escola luterana que cobrava daquela população pobre daquela região, para que o ensino fosse ministrado. E eu lembro muito bem que o Ver. José Valdir, com o seu poder de aglutinação, fez com que aquela população da Vila Nova Gleba se insurgisse contra aquela situação, que realmente não era uma situação normal para aquela região, e veio até a Câmara solicitar o apoio da mesma, e lembro que eu fui um dos Vereadores a comparecer lá na Vila Nova Gleba; e o Ver. José Valdir está muito bem lembrado que fomos recebidos até com alguns ovos, alguns tomates nos saudando, uma saudação ecológica, mas aquele dia os alunos da Escola São Paulo estavam organizados à frente da Escola e nos receberam com um coro assim: “queremos escola paga, não queremos ensino gratuito”. E nós ficamos realmente abismados com aquilo que estava acontecendo, porque alunos pobres, tinham feito naquelas crianças uma espécie de uma lavagem cerebral, para que aquelas crianças pudessem se manifestar de uma forma assustadora para quem estava assistindo aquele quadro.

Eu estou relembrando aquele episódio para comparar com o quadro, hoje, aqui na Câmara Municipal; os munícipes de Porto Alegre vêm a esta Casa pedir aumento de impostos. Alguma coisa não está certa, alguma coisa está errada, porque até hoje eu vivi, assisti, presenciei, conversei com pessoas que vieram até essa Casa assustadas com os aumentos abusivos de impostos cobrados por ou aquela administração. Desta vez não. O que será que está acontecendo para que, de repente, as pessoas pobres venham aqui, na Câmara, e ao invés de pedir, por exemplo, que os 900 milhões de cruzeiros destinados à propaganda e publicidade, que vão enriquecer a RBS e outras empresas da comunicação, possam ser aproveitados na pavimentação, não vi ninguém pedir isso, não tem um só cartaz dizendo que devemos pegar a verba de propaganda e publicidade para a pavimentação, não vi ninguém pedir isso, não tem um só cartaz dizendo que devemos pegar a verba de propaganda e publicidade para a pavimentação, não vejo isso, só vejo aqui que “queremos o aumento do IPTU, o aumento da taxa de lixo, aumento disso, aumento daquilo”.

Mas o que será que aconteceu com este povo? Estou falando isso porque fui Relator do Projeto que estamos votando hoje, da taxa do lixo, e, achando que teríamos um aumento substancial, muito abrupto, e que iria chocar a nossa população, fiz um contato com a Administração Popular, com o Dr. João Verle, depois com o pessoal do DMLU, e chegamos a uma proposta intermediária daquilo que era solicitado no Projeto original, que era a extinção de um redutor – de 0,7 – para a colocação de um redutor intermediário, não eliminaríamos o redutor, e faríamos com que a população não recebesse um aumento muito forte na taxa do lixo. Foi aceito pelo DMLU, e, por isso, fomos relatores, demos um Parecer favorável ao Projeto com a emenda que tira o redutor de 0,7 e modifica para 0,9, porque vai dar um decréscimo de receita de 800 milhões. Acho que isso é viável, é compatível, e peço que a Casa acompanhe o Parecer, estivemos conversando com o pessoal da Administração, acreditamos que o normal é que o DMLU possa ter, no futuro, uma receita própria, sem precisar das transferências da Centralizada para poder sobreviver. Tudo isso é normal. Eu só acho que está anormal os pedidos de aumento de IPTU e outros pedidos de aumentos também para sobrecarregar mais os munícipes, agora, a votação da taxa do lixo somos favoráveis, relatamos favoráveis, o nosso Parecer é favorável. Somos contrários até mesmo a uma emenda que foi oferecida pelo Ver. Vicente Dutra – mudando o redutor de 0,7 para 0,85 –, porque esta modificação, em primeiro lugar, eu acredito que deveria passar por uma conversação com os técnicos do Departamento de Limpeza Urbana. Acho que nenhum de nós é contrário, e por isso mesmo vamos continuar encaminhando a matéria exatamente assim, que se vote o Projeto e que se aceite a Emenda nº 02, que é uma proposta tanto nossa como do pessoal do DMLU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, claro está que vamos aprovar a taxa do lixo, vamos discutir a Emenda, provavelmente será aprovada, mas eu tenho que usar o tempo de encaminhamento, até para dizer ao Ver. José Valdir que eu conheço as ruas desta Cidade e também conheço o que está abaixo delas, em muitas delas, e que as obras do Passo D’Areia se faz em continuação de obras iniciadas em 1960, pelo Dr. Telmo Thompson Flores...

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

O SR. JOÃO DIB: Eu já, Ver. José Valdir, desta tribuna, que a obra mais bonita de engenharia, no meu entendimento, está enterrada, que são três canais que se superpõem e que agora, na complementação, porque ao longo dos anos foram sendo feitas modificações, elas vão funcionar dando melhorias e condições para toda aquela zona que é hoje problematizada.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos visitam, eu não costumo dizer coisas sem que eu tenha condições de prová-las. Eu fiz um Pedido de Informações para o Prefeito, que não me respondeu com a correção devida, e por isso, até em função da Lei Orgânica, eu poderia criar problemas para o Prefeito, mas não é o meu caso criar problemas. Eu dizia que este ano está se gastando cerca de um bilhão de cruzeiros em publicidade, eu passei alguns minutos pela manhã fazendo uma dessas informações que aqui estão, e apenas no chamado Programa Rádio Popular, em nove meses o Prefeito gastou 66 milhões e 400 mil cruzeiros, se fossem corrigidos para o mês de novembro, isso seria uma soma astronômica. Eu apenas falei em Rádio Popular, porque não sei se alguém aqui já ouviu, mas a televisão, nos canais 12, 10, 5, 4, nós já vimos a publicidade caríssima da Administração. Mas eu não vi nenhuma publicidade da Administração dizendo que tal grande obra foi realizada. Eu desafio os senhores que estão defendendo aumentos de tarifas, aumentos de taxas, aumentos de impostos, desafio os senhores a me dizer qual a grande obra que eles poderiam ter publicado. Gastaram 20 milhões de cruzeiros numa só veiculação na televisão, para massacrar os servidores, que tiveram que aceitar agora o que eles dizem: “estou uma fera, trabalho 100% e recebo 60”. É o Simpa que está dizendo, agora o Simpa hoje está fazendo uma coisa que é diferente, está pedindo que aumentem taxas, impostos, para que a população pense que os servidores estão aqui apenas para receber salários, e que a Câmara está aqui apenas para aprovar, taxar rico, justiça social. Não. Até funcionários estão aqui, provavelmente liberados pela Popular Administração, Ver. Adroaldo Corrêa, porque ele está reclamando o arrocho salarial com cartaz ali. Não está muito bem isto. Mas de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já procuramos mudar os acontecimentos para o próximo ano, onde a Popular Administração, a administração publicitária está pedindo um bilhão de cruzeiros, dia 30 de agosto, para publicidade no ano que vem. Não só esse Vereador, mas outros Vereadores apresentaram emendas, transformando a publicidade – que hoje é mais de dois bilhões – em ruas pavimentadas, em canalizações, de pluvial. Não precisariam estar produzindo taxa para o pluvial, que a Administração não tem sabido usar, fazendo com que o Arroio Dilúvio fique limpo pela draga, ao invés de sujo pela Administração, que não sabe administrar. Portanto, administrar publicidade é muito bom, mas gostaria que – com a mesma sinceridade que traz toda essa gente aqui – pudessem dizer uma grande obra da Administração Popular, à semelhança do que outros Prefeitos podem relatar e quando publicidade tamanha não foi feita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para encaminhar pelo PCB, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo cingir-me à taxa de limpeza urbana, porque, até agora, além da taxa de limpeza urbana, muitos outros assuntos foram tratados dentro desse tema.

Gostaria de alertar aos Companheiros Vereadores para um detalhe técnico da taxa de limpeza urbana, que a Administração propõe. É pena que o nobre Ver. Vicente Dutra não esteja presente, mas não há nenhuma ofensa no que vou dizer, apenas vou retificar alguns algarismos que ele colocou ao Plenário. Disse o nobre Ver. Vicente Dutra que a Administração produziu uma conta defasada da receita do DMLU. Hoje, pela manhã, tive ocasião de conferir com a máquina de calcular esses dados e estou em condições de revelar ao Plenário o cálculo real da receita do DMLU para 1992.

A proposta orçamentária, que foi calcada com base na data de 1º de agosto, oferece uma cifra de 4 bilhões vírgula 9 milhões de cruzeiros, que, corrigida pelo IGPM e não pelas receitas correntes, até novembro, dá um total de 8,1 bilhões de cruzeiros. Isto é resultado de uma conta aritmética que calculou a defasagem dos três meses, agosto, setembro e outubro. Dá este total. Não chega a dobrar, mas de 4,9 passa para 8,1. Este é o dado que eu queria retificar com relação às contas do Ver. Vicente Dutra. Agora, há um outro dado que nos deve preocupar. O Ver. Luiz Braz propõe, através da Emenda nº 02 ao Projeto, um gradual restabelecimento da taxa de recolhimento do lixo. Não seria 100%; seria na base de 90%. O nobre Ver. Vicente Dutra propõe uma taxa um pouco abaixo: 85%. Mas agora eu quero revelar um dado que deve merecer a reflexão da Casa. Essa redução de 90 para 85, de acordo com os cálculos, representa 405 milhões de cruzeiros que o DMLU receberia a menos, se a Casa aprovar a Emenda nº 01, do Ver. Vicente Dutra.

Ora, nós estamos a discutir o quê, nesse Processo? A taxa de lixo. Que está defasada, todo mundo reconhece, tanto é que todos que desfilaram pela tribuna disseram que vão aprovar a recomposição da taxa de lixo, por uma necessidade urbana de Porto Alegre. E o DMLU – sejam os conceitos que se quiserem fazer sobre a sua atuação, especialmente eu acho que não é pertinente vincular o problema da limpeza da Cidade com o problema da compra dos incineradores, são duas coisas diferentes, embora pertencentes a mesma Administração, mas acho que não é pertinente ligar as duas coisas nesse Processo –, o DMLU está trabalhando a contento. A Cidade está relativamente limpa, porque jamais uma cidade estará totalmente limpa, até pela educação do povo, que costuma jogar todos os detritos pelas ruas, os ônibus que circulam pela Cidade vão largando detritos pelas ruas, as pessoas que transitam pela Cidade vão deixando detritos pelas ruas. Não há campanha de educação que consiga demover as pessoas de colocar os detritos nos lugares adequados. Isto é um processo longo, demorado, custoso.

Então, é nessa direção que se propõe à Casa que aprove a taxa de recolhimento do lixo com a Emenda nº 02, para que o DMLU possa continuar desempenhando as suas funções de acordo com aquilo que espera a população. Que não deixe de recolher 405 milhões de cruzeiros com essa diferença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Vereador Luiz Braz colocou muito bem, agora, inclusive colocado pelo Ver. Lauro Hagemann, ambos da Comissão de Finanças e Orçamento, que, junto com outros Vereadores, Luiz Machado, Dilamar Machado, e Airto Ferronato, fizeram um estudo aprofundado da questão. Veja bem, para nós que representamos o interesse da Administração e que está de acordo também com a posição dos setores que discutiram o orçamento comunitário, para nós o ideal era não ter redutor, simplesmente isto, nós viemos para cá com a idéia de defender sem redutor. Por quê? Porque está claro pelos números. O Ver. Vicente Dutra tem feito um esforço para mostrar que os nossos números não estão atualizados, e eu me informei mais uma vez, com a Direção do DMLU, que está presente, pacienciosamente, nos dando toda assessoria durante dois dias já aqui. E a gente confirma a necessidade de que é necessário, no mínimo, reduzir este valor.

E por isto, por querermos abertura para negociações, para o entendimento desta Casa, porque de fato os serviços de limpeza urbana têm melhorado significativamente. Mas eles ainda têm muito caminho a andar. Chegamos a uma conclusão junto com o Vereador Luiz Braz, Relator da matéria, que concordou conosco em um caminho intermediário. Queríamos acabar com o redutor de 50%, ele chegou junto conosco a um acordo de 90%. Ainda persiste uma emenda e queremos que o Ver. Vicente Dutra reflita mais sobre ela, que é de 85%. Mas, como já foi dito, em valores de agosto, esta emenda de 0,05% significa 250 milhões, se atualizada já está em mais de 400 milhões.

Agora, o raciocínio que precisamos fazer, Ver. Vicente Dutra, e outros Vereadores que vão votar esta matéria, é que para o usuário, para o contribuinte, este valor a mais vai significar uma parcela pequena.

Agora, a união destas parcelas para a Administração e para o Serviço de Limpeza Urbana vai significar muito. As estatísticas mostram que já tivemos o DMLU com receita própria de 70%. E nós chegamos a ter, em 1989, 8% apenas. O resto são transferências do Executivo. São receitas extraordinárias que chegam a 7, 8, 10%.

Então, qual é a nossa atitude? É tentar recuperar as receitas próprias para automanutenção dos serviços. Isto significa que, se for aprovado o Projeto e a emenda assumida pela Comissão e proposta pelo Relator-Geral, Luiz Braz, nós vamos chegar a 40%.

E isto significa um passo para quem já foi Diretor do DMLU, e um bom Diretor, diga-se de passagem, na sua época, com um esforço muito grande para melhorar o serviço, Ver. Vicente Dutra, V. Exª sabe o quanto é difícil manter esse serviço. Agora, o tratorzinho está chegando na vila, o lixo está sendo recolhido em várias vilas, eu não vou ler, mas está escrito uma série de melhorias que têm sido feitas na área. E, por outro lado, também está escrito que em 1990 nós fizemos uma correção de apenas 600%, enquanto a inflação passou de 1.037%. É importante que tenhamos claro que, aprovado o Projeto, nós vamos manter o compromisso que, para nós, o ideal é o Projeto puro, mas nós vamos manter o compromisso com 0,9 do índice deflator, que eu acho importante que a Casa tenha consciência do que está fazendo, e nós vamos manter essa proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acompanhando atentamente as exposições, eu achei oportuno encaminhar o presente Processo neste momento em que antecede a votação. E há muito tempo eu tenho acompanhado as movimentações que se têm por esta Cidade, pelo Estado e pelo País com argumentos estapafúrdios, com argumentos equivocados, contrários à eficiência do setor público. E procura-se a cada momento dizer que as causas das dificuldades porque passa este País estariam relacionadas com o serviço público. Isto é alguma coisa que se tem feito para se buscar vender a idéia a nível de opinião pública, que o serviço no País não é bom e que por isso tem que se repassar à iniciativa privada para ganhar muito mais, para cobrar muito mais e para prestar serviço muito menos. E a prova está nas discussões geradas neste processo. Por quê? Porque se está discutindo se se vota favorável ou não a um reajuste de uma taxa que sequer atinge 50% do custo real da atividade de um instrumento da Administração Pública.

Vocês, meus caros Srs. Vereadores que aqui estão, acreditariam que, se fosse na iniciativa privada que estariam desempenhando esta atividade, o preço do serviço seria este? Seria cinco, seis, sete vezes mais, porque se estaria buscando, aí, lucro ganancioso da iniciativa privada, e depois se quer, neste País, cotejar o serviço privado e o serviço público. A mim ninguém traz estas comparações, porque eu jamais vou ficar calado, por causa destas coisas da tarde de hoje. Por quê? Porque, na verdade, o serviço público, se ele presta um serviço com um custo “X”, ele tem que ter no mínimo um retorno de “X” para poder fazer frente aos custos que ele desempenha e para melhor as suas atividades.

Hoje se diz que o servidor público consome “X” das verbas do Município, por causa de coisas como esta. Eu sou funcionário público há quinze anos, tenho me debatido em termos disso, e aí está a realidade da coisa. Ora, se uma entidade que tem um custo de cinqüenta arrecada vinte, é evidente que o preço de todo o gasto com o funcionalismo público está ali dentro, medindo com taxas irreais e abaixo das necessidades efetivas de cada departamento prestador de serviço. Portanto, eu acredito que nós deveremos – não de uma vez só, até porque isso é uma coisa arraigada na sociedade, de que na verdade o serviço público é pai de todos –, na medida do possível, recompor os custos dos organismos públicos para, assim, efetivamente, trazer benefícios à comunidade no seu todo e, inclusive, ao prestador de serviços, porque, quando se fala em serviço público, se vincula servidor público. O que é um organismo público? É um prestador de serviços. Quem é que presta serviços? A pessoa, o servidor, o empregado muito mal pago, na maioria das vezes. Então, na verdade, é evidente que o serviço público consome uma razoável parcela dos gastos do organismo público. Por quê? Porque, na verdade, se presta serviço público, e não vai se pretender prestar serviço público sem pessoas andando de um lado para outro, tipo bruxa. É impossível. Então, na minha visão, entendo oportuno o Projeto, vou votar favorável, debatido na CFO com Emenda nº 02. Porque a minha tese seria até mais, a minha tese seria recompor os custos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não temos mais inscrições de Lideranças para encaminhamentos. Passamos, portanto, ao processo de votação propriamente dita.

A Mesa orienta os Srs. Vereadores quanto ao procedimento de votação. Em primeiro lugar, se chama a atenção de que é exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para o Projeto, em conseqüência a Mesa determina a votação nominal para não haver dúvidas. Em segundo lugar, vota-se o Projeto com a Mensagem Retificativa e ressalvas das Emendas; vota-se, posteriormente, a Emenda nº 01, que tem em Destaque, requerimento do Ver. Vicente Dutra, acatado pela Mesa, mas, na prática, não tem nenhuma diferença, pois a Emenda nº 02 está na mesma situação da Emenda nº 01, ou seja, há Pareceres controvertidos, alguns pela aprovação, outros pela rejeição, ou se toma votos separados, e como a Emenda nº 01 é a de V. Exª, será, de qualquer maneira, votada em primeiro lugar. Votada e aprovada a Emenda nº 01, prejudicada a Emenda nº 02; votada e rejeitada a Emenda nº 01, vota-se a Emenda nº 02. É esta a orientação aos Srs. Vereadores.

Srs. Vereadores, entramos em processo de votação do Proc. nº 2548/91. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada nominal para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Vieira da Cunha e Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a votar a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que tem a seguinte redação. (Lê.)

Solicito ao Sr. 3º Secretário que procede à chamada nominal para votação da Emenda.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 22 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01.

(Votaram SIM os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Mano José. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Cyro Martini, Ervino Besson e Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 02 é da Comissão de Finanças, que teve a redação conjunta dos Vereadores Lauro Hagemann, Airto Ferronato, Luiz Braz, Dilamar Machado e Luiz Machado. A Emenda faz modificação do mesmo inciso III, com a seguinte redação. (Lê.) “Aos anexos mencionados no art. 4º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 1999, aplicam-se os coeficientes constantes os mencionados anexo dessa Lei Complementar, incidindo sobre esse o fator de 09.”

Em votação nominal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a votação.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Mário Fraga, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, João Bosco e Isaac Ainhorn. ABSTENÇÃO do Vereador Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLCE nº 008/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2551/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/91, que institui a Taxa de Transporte Coletivo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

-da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Projeto e da Emenda;

- Conjunto, da CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Projeto e da Emenda;

- Conjunto, da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur Zanella, à Emenda nº 02: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente iniciativa, sustentada no elenco tributário da cidade de Porto Alegre, a Taxa de Transporte Coletivo, já foi objeto, nessa Casa, de uma discussão no ano passado. Nós tivemos a oportunidade, em diferentes debates travados, de sustentar uma tese sobre a questão. Nós entendemos que a tarifa do transporte coletivo efetivamente remunera a operação; temos clara a idéia de que a tarifa que é paga pelo passageiro, pelo usuário do transporte coletivo, não ultrapassa a remuneração do material rolante, ou seja, da operação do transporte. Esse entendimento de ordem técnica nem sempre foi compreendido, só agora o é, pela Administração Popular. E por quê? O que fez a Administração Popular quando Governo éramos? Fizeram do transporte coletivo o cavalo-de-batalha da sua campanha. Apregoavam aos quatro ventos que o transporte coletivo em Porto Alegre era o pior e o mais caro do mundo. Falavam sem conhecimento de causa, retórica sem fundamento, amplamente comprovado, hoje, por força dos próprios fatos. O que é que assistimos com a questão transporte coletivo? Evidentemente que uma administração é formada de diferentes segmentos. Os partidos políticos, os próprios governos, têm diferentes segmentos. Nós sabemos que o entendimento acerca da administração do transporte coletivo não tinha a unanimidade do PT na Administração Popular.

Mas a verdade é que se trabalhou muito, equivocadamente, sobre o assunto. Nós tivemos, ao longo de um período, políticas no início da Administração Popular, já fiz um diagnóstico sobre o assunto, modéstia à parte, porque conheço o assunto. A questão ligada ao custeio do transporte coletivo, a metodologia de cálculo, algumas informações sobre engenharia de tráfego, até por força – não por capacidade –, está aqui o Secretário dos Transportes, o Diógenes, por força da atividade que exercemos, a gente recebe um conjunto de informações, de dados que nos asseguram poder discutir com alguma segurança, com dados. Podemos até discordar, ter visões diferentes sobre este assunto, mas temos em mãos, a nossa disponibilidade, elementos, dados.

E uma das relações que faço é esta: sabemos que a partir da nova Constituição, a partir da partilha tributária, a União descarnou-se do ponto de vista tributário. Houve uma redistribuição tributária, onde os Estados tiveram um certo crescimento no bolo tributário. O município, vejam bem, a tese municipalista teve grande representação na Assembléia Nacional Constituinte. Se pegarmos, hoje, a Federação e fizermos um balanço, e tomarmos a União, Estados e Municípios e compararmos à Constituição de 1946, haveremos de concluir: é aritmética, e houve um crescimento do Município na participação tributária. E houve, também, um crescimento do Estado na participação tributária.

A partir daí, o que aconteceu? A União começou a reter, até porque é descarchada, como usei o termo aqui, termo da campanha, perdendo um pouco dos seus recursos, ela passou a não realizar os planos de investimentos na infra-estrutura do transporte coletivo, este é um dado, nós não podemos ignorar. Os recursos que baixavam da União, investimentos em área dos transportes coletivo baixaram, e evidentemente nós temos problemas nos corredores de transporte, nós temos problemas ligados à infra-estrutura do transporte.

Outro dado que nós não podemos ignorar, o transporte coletivo, ele não se reduz a uma papel simples de atender às demandas, ou seja, transportar passageiros, ele tem um aspecto de influência econômica importante, vocês sabem, na medida em que se adota uma linha, se estende uma linha, se adota um itinerário, nós estamos enriquecendo, vejam bem, nós estamos valorizando significativamente as áreas da Cidade, áreas imobiliárias ligadas aos mais diferentes setores, são tudo verdades que nós temos que colocar aqui na tribuna.

Mas há um dado que eu tenho batido nesta tese, já discuti com o Secretário Diógenes, já trocamos opiniões em debates, discuti com o Ver. Adroaldo Corrêa em debates, com o Ver. Motta, tivemos um debate bastante longo, onde eu entendo e coloco aqui uma questão que eu reputo fundamental, que é o repasse do mecanismo da economia capitalista.

Como é que opera, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mercadoria, o serviço, no regime capitalista? A metodologia evidentemente é a mesma, a não ser naqueles setores onde há subvenções, subsídios, mas, de regra, como se calcula a mercadoria? O preço dos bens? Se faz a soma de todos os custos, se inclui ali o lucro do empresário, a remuneração do capital e se coloca ali o elenco tributário, o tributo.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Mário Fraga se inscreve e cede o seu tempo a Vossa Excelência.

O SR. ELÓI GUMARÃES: Obrigado, Ver. Mário Fraga. Mas eu vinha dizendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como se procede nos preços e nos serviços na chamada economia de mercado, na chamada economia capitalista. Se elencam os custos, as despesas, se coloca um percentual, que é a chamada remuneração do capital, o lucro do empresário, etc., e se coloca junto aos custos a carga tributária, o tributo, impostos, e se conclui e se chega ao determinado preço da mercadoria, do feijão, do arroz ou da tarifa. E esse preço final é pago pelo usuário, pelo comprador da mercadoria. E aí que se coloca a minha dificuldade em encontrar formas de se evitar o repasse para o bolso de quem, se não do passageiro, da população. Eu estou dizendo o óbvio, são evidências indiscutíveis, eu estou “chovendo no molhado”, na medida em que estou a sustentar que a taxa que ora estamos discutindo e que vamos votar daqui um pouco é repassável para o preço final.

Eu gostaria de que alguém aqui me provasse, me fizesse uma sustentação de que este percentual “x” fosse bloqueado e não fosse repassado à tarifa do transporte coletivo. Aí a grande dificuldade que nós enfrentamos nesta matéria, é necessário dotarmos a nossa infra-estrutura do transporte coletivo? Evidentemente que sim, nós temos problemas aí sérios, problemas dos corredores, por exemplo, as condições materiais dos corredores do transporte coletivo, as próprias condições materiais das nossas pistas de rolamentos, são problemas, é preciso investir nesta área, investir pela taxa. É fazer o passageiro, eu insisto, bato nesta tecla, é preciso que o passageiro pague, a tarifa terá um pequeno plus, um pequeno delta, uma pequena fração acrescentada na tarifa para exatamente cobrir o preço da taxa. Pagarão os empresários, excepcionam-se aqui aquelas empresas, pequenos estabelecimentos com menos de cinco empregados, mas este valor, este item, Ver. João Dib, este item que corresponde à taxa será indiscutivelmente acrescentado no valor ou do serviço ou do bem, da mercadoria, e o povo pagará esta diferença a mais.

Então é a dificuldade que eu estou entendendo que a sociedade, como um todo, deve participar do processo do transporte coletivo. Hoje, felizmente, depois de muitas discussões, chegou-se à conclusão de que a tarifa, como se dizia, não é um assalto do empresário ao bolso do povo, até porque há uma metodologia de cálculo, há padrões, há parâmetros que estabelecem o valor da tarifa. Então, acho que estamos vivendo um momento para uma grande discussão sobre um assunto da maior importância, porque, se há um assunto importante numa Cidade, competência do Município, é o assunto de transporte coletivo. Nós todos sabemos o que o transporte coletivo representa para a população e para a Cidade. Eu, quando Secretário dos Transportes, reiteradamente tivemos a oportunidade de dizer: olha, vai sair a greve “A”, a greve “B”. E, eu dizia: olha, se sair a greve dos transportes, sai greve geral, tal a importância do transporte, sem transporte não funciona. Então, o transporte desempenha um papel importante, é uma condição sine qua non, sem o que não se vai ao trabalho, as atividades não funcionam, tal a importância do transporte.

Nada contra os outros setores, mas se há uma Secretaria da maior importância, e deixam Secretários de cabelos brancos, se chama Secretaria dos Transportes. É duro resistir àquele bate-estaca lá. Vejam a ampla atividade da Secretaria dos Transportes: controla transportes coletivo, lotação, táxi, Kombi escolar, engenharia de tráfego, sinalização em Porto Alegre. Então, é uma Secretaria que tem uma importância muito grande, dada a sua natureza. Por quê? Porque controla uma atividade estratégica e fundamental do Município, que é o transporte coletivo.

Feitas essas observações, a colocação que eu faço é esta: mais um tributo, uma taxa, a bolsa do passageiro, do comprador, daquele que adquire a mercadoria e que terá no preço embutida a referida taxa é uma questão que estamos examinando, e eu vejo com grande dificuldade sobre este aspecto. Reconheço que temos que trabalhar primeiramente com tarifas reais, porque o que se fez, no início da Administração, e todos concordam comigo, trabalhou-se com tarifas irreais, o que ocorreu? Todos sabemos, não vamos estar aqui batendo em cima da mesma tecla, são coisas do passado, mas a verdade é que o sistema foi quase à desestabilização. Tivemos nos limites de um colapso sem precedentes que não se recupera num mês, num dia, numa noite.

Então, fica aqui, encerrando esta minha intervenção, para dizer que vejo com grandes dificuldades a aprovação com esta colocação: a questão do repasse à mercadoria, ao serviço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o recebimento do Substitutivo de nº 03 ao PLCE nº 010/91, Proc. nº 2550/90, do Ver. Wilson Santos.

A seguir, damos a palavra ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queridos visitantes...

(Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)

O SR. JOÃO DIB: Tem, porque os visitantes estão passando muito trabalho pela má informação.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tão difícil construir o simples que, até hoje, ninguém mudou o “Parabéns a Você”. Se a taxa de transporte, e peço perdão às visitas da Casa, porque agora vou falar como visita, fosse algo tranqüilo, sereno, correto, não seria necessária a utilização de oito páginas datilografadas para tentar explicar o impossível. Se fosse simples, em três linhas seria feito tudo. Então, vou votar contrariamente e recomendar que todos aqueles que têm responsabilidade façam o mesmo, com a tranqüilidade de quem sabe o que está fazendo, até porque fui Secretário dos Transportes duas vezes.

Vejam o que diz o Executivo, falando dos transportes: “Os custos específicos são cobertos pelos usuários diretos do transporte coletivo por ônibus através da tarifa” – é o Prefeito que assina, não sou eu, e prossegue – “mas quem paga os outros custos, aqueles que garantem o sistema funcionando, que são custos mais pesados? Ninguém!”

Então, tem IPTU, ISSQN, que devem atender os serviços de manutenção da Cidade. Mas é o mesmo Prefeito que assina, mais adiante, que “segundo Aliomar Baleeiro, taxa é contraprestação de serviço público ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem paga, ou por este provocado”. Então, o Prefeito, na expressão “ou por este provocado”, tenta mostrar que o transporte coletivo existe, porque existem os empresários, porque existem as fábricas, porque existem as lojas, porque existe gente que emprega gente. Logo, tem que tirar dinheiro deles, como tirou dos funcionários 40%, que até hoje estão reclamando. Vejam as obras viárias desta Cidade. Foram construídas para ônibus, apenas? Temos 1.400 ônibus e 500 mil automóveis. Quantos ônibus passam no Viaduto Loureiro da Silva por dia? Dez, vinte, cinqüenta? Não passam cinqüenta ônibus. Quantos ônibus passam no Viaduto Ildo Meneghetti? Nenhum. Mas lá passam os automóveis. Quinhentos mil automóveis que passam, e que esta Cidade tem que ser cuidada para que eles circulem. E ninguém se iluda que os Prefeitos fazem obras para os automóveis, porque automóvel anda com homem dentro, automóvel serve para o homem trabalhar, serve para transportar alguém para o hospital, serve para fazer com que as pessoas tenham lazer, tenham satisfação, então não venham com essa história de que as grandes obras, as grandes avenidas, são feitas para os ricos. Não. É para o pobre andar de ônibus mais tranqüilo, é para o rico andar de automóvel, porque ele tem, mas é também para aquele que trabalha e precisa do automóvel, que seu objeto de serviço é o automóvel, então, por isso, se gasta. Hoje, o ilustre Presidente José Valdir vinha ao meu lado, lado a lado.

Mas, Srs. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a dizer da simplicidade com que os assuntos devem ser encaminhados e examinados. Veja que o art. 1º do Projeto de Lei Complementar diz: “Fica instituída a Taxa de Transporte Coletivo, cujo fato gerador é a utilização efetiva, o potencial dos serviços de transporte coletivo no Município de Porto Alegre”. A utilização efetiva é paga pela tarifa, e, recentemente, eu disse, nessa tribuna, que o Diretor do DMAE não se colocasse muito em cima deste estudo aqui, porque ele seria capaz de querer cobrar a tarifa d’água e a taxa d’água, as duas coisas. E esta Câmara nunca conseguiu dizer se era taxa ou tarifa, mas nós estamos pagando tarifa d’água, e ele era capaz de cobrar taxa d’água. Mas agora têm Vereadores que falam na Constituição permanentemente, é extremamente simples a matéria de taxas. O art. 145 da Constituição, e eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores, diz: “ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva o potencial de serviços públicos específicos e divisíveis”. O serviço público tem que ser divisível, tem que saber quanto cabe a cada um, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Isto é, taxa deve ser perfeitamente divisível. Parágrafo segundo é muito claro: “As taxas não poderão ter base de cálculo próprias de impostos”. Terminou a taxa de transporte. Ou seja, nós cobramos o IPTU não é para calçar as ruas, aí deve ter a contribuição de melhoria, mas sim para que os serviços que a população tem que receber do Poder Público possam ser prestados. Nós arrecadamos ICMS e temos retorno para os serviços da Cidade, para as escolas da Cidade, porque, de repente, com essa colocação que aqui está, as escolas municipais deixarão de ser gratuitas, porque, aí, inclusive, é divisível, sabemos quantos alunos tem a escola, quantos professores, quem utiliza e quem não utiliza. Aí é divisível, é taxa, podemos cobrar. O PT gosta de cobrar.

Então, o IPTU é para que as obras aconteçam, e é tão verdade que no momento em que abrimos um avenida, que fazemos mais iluminação, que os valores dos terrenos crescem, o IPTU também cresce, o valor venal do terrenos é aumentado, porque houve progresso. Então, a base de cálculo do imposto é a mesma que o Sr. Prefeito tenta fazer aqui com a taxa de transporte, que tenho absoluta certeza será rejeitada pela inteligência dos Srs. Vereadores, que representam a comunidade, pela responsabilidade que temos. Nós temos que fazer leis bem feitas. Nós juramos à Constituição e à Lei Orgânica para que as leis sejam cumpridas. Espero que toda a Casa vote contrariamente, por inconstitucional e porque é mais uma maneira que o Executivo tenta para tirar o dinheiro dos contribuintes desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volta a discussão, nesta Casa, da polêmica taxa de transporte coletivo. Nós já tivemos a oportunidade de ensaiar um debate sobre esse assunto, e eu quero discordar do Ver. João Dib, pelo menos no que diz respeito à legalidade da cobrança desse tributo. Inclusive, na Exposição de Motivos do Prefeito, ele cita, com muita propriedade, o tributarista Aliomar Baleeiro, que dá o seu consagrado conceito de taxa. Ele diz: “Taxa é a contraprestação do serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem paga – e aí vem a parte final, que interessa à nossa discussão – ou por este provocado”. Por que interessa à nossa discussão, Ver. Dib? Nós temos, em Porto Alegre, cerca de um milhão de passageiros/dia no transporte coletivo da Cidade, e eu pergunto: por que essas pessoas se utilizam do serviço de transporte coletivo da Cidade? Utilizam-se, na sua absoluta maioria – diz, o Executivo, 70% – para trabalhar ou para consumir. Ou seja, ou para se deslocar às empresas e às indústrias nas quais estão empregados, ou para se dirigir a um centro econômico para fazer compras, enfim, para exercer a sua função de consumidor. Portanto, me parece que, quanto à legalidade, há um raciocínio jurídico, lógico, em defesa da instituição desse tributo na cidade de Porto Alegre.

Eu lembro ao Ver. Dib um exemplo recente e, por isso, muito presente na nossa memória, que é o recém inaugurado Shopping Praia de Belas. Eu moro na imediações e sou testemunha da carga que ocasionou o fato de ter sido ali inaugurado um centro comercial da dimensão do Praia de Belas a um sistema de transporte coletivo e, portanto, a um sistema viário de todos os bairros das adjacências. Eu pergunto ao Ver. Dib: porque só o usuário do ônibus Praia de Belas e das linhas transversais da CARRIS têm que suportar o ônus daquela atividade, daquela demanda ao serviço de transporte, ao sistema de transporte da Cidade, gerada por aquela atividade comercial. Porque o dono da loja que está tendo lucros com a sua atividade ali, no shopping, não tem que botar a mão no seu bolso e colocar para o sistema de transporte da Cidade, porque que nós vamos continuar penalizando e tirando como última fonte do sustento do sistema de transporte da Cidade o bolso do usuário do transporte, porque quem usa ônibus é exatamente aquele que menos condições tem de tirar recurso do seu bolso para custear o sistema de transporte da Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vieira da Cunha, V. Exª sabe o respeito que eu lhe tributo como jurista. Mas eu perguntaria a V. Exª, digamos que antes tinha cem ônibus na Borges de Medeiros, agora tem 150, tem duzentos, mas quantos automóveis mais tem, quantos automóveis vão ao serviço e quantos vão lá comprar. Agora tudo que for acrescido vai ser pago por quem comprar, pelo consumidor. Mas o que eu pergunto é se esse milhão de passageiros que estão sendo transportados, se a maioria deles não pagam IPTU, e se a totalidade deles, indiretamente, não pagam ICMS, se boa parcela deles não pagam ISSQN. E isto é a base de cálculo para que esses impostos ocorram, senão não tem porque cobrar os impostos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Dib, nós estamos tratando especificamente da taxa de transporte coletivo, é um recurso que o Executivo pede a Câmara que autorize, para arrecadar e aplicar no sistema de transporte na cidade de Porto Alegre, com exceção da renovação da frota, que essa é uma matéria que a própria tarifa cobrada do usuário que vai se encarregar de fornecer os recursos necessários. Então o IPTU cumpre a sua função em obras gerais da Cidade, como cumpre o retorno do ICMS etc. Trata-se aqui de uma tributação específica, de um serviço determinado, Ver. Dib. Eu queria dizer que, no fundo dessa cobrança ou não dessa taxa, está uma discussão que se deve ter sobre quem deve suportar os ônus na contribuição dos recursos necessários para manutenção do sistema de transporte de qualidade em Porto Alegre. Porque eu quero, aqui, inclusive parabenizar a Administração pela autocrítica que fez Ver. Dib ao remeter este Projeto à Câmara, por que a autocrítica? Eu fui um dos mais ferozes, e continuo sendo, crítico ao mal fadado plus tarifário que resolveu a Administração instituir em Porto Alegre, no meu ponto de vista, ilegal e injustamente, porque penalizou e colocou a mão no bolso exatamente do usuário do transporte que não tem condições de arcar com esse ônus. Agora, a taxa de transporte sim, a taxa de transporte faz com que exatamente aquelas instituições empresariais que têm condições de colaborar que o façam. Está aqui a tabela anexa, os bancos, as financeiras são os que vão mais pagar, 0,4 URM, que vai dar 3.200 cruzeiros por empregado. Um banco ou uma financeira não têm condições de dar esta contribuição à Cidade, do sistema de transporte da Cidade? O comércio vai pagar 0,2 URM, 1.600 cruzeiros a preço atual por empregado. Não tem condições? Tem condições de pagar. O ramo de prestação de serviços e de 0,15 URM; as indústrias 0,1 URM. Então é uma taxa, perfeitamente, sob o ponto de vista do sujeito passivo da obrigação tributária, perfeitamente viável, suportável e que vai vir a contribuir exatamente para a melhoria do sistema como um todo, sem tirar do usuário, que é quem não pode pagar. Aí está o grande erro do plus, se eram necessários mais recursos, e eram, e nós sabemos que eram necessários, nós não poderíamos ter posto a mão como colocou a Administração Municipal no bolso do usuário do transporte. Esta taxa já deveria ter vindo antes, já deveria ter sido discutida e debatida antes, a fim de que a Administração não cometesse a injustiça que cometeu de penalizar exatamente o usuário do transporte coletivo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria dizer que V. Exª tem uma argumentação muito forte, muito convincente, no sentido de que não onera realmente as empresas do ponto que estavam falando. Por outro lado, de fato, a Administração Popular está fazendo um esforço muito grande para não precisar mais usar aquele expediente que V. Exª colocou, que a própria Administração reconhece que não é a melhor forma de melhorar o transporte. Então, nós achamos que o seu argumento, e estamos estudando, quem sabe a Emenda que V. Exª está propondo ela nos leva a ter a garantia de que os pequenos, na atual circunstância do País, eles fiquem isentos. Teríamos o exemplo de outras cidades que já aplicaram a taxa do transporte em que os empresários chegaram à conclusão que está sendo um bom negócio. É importante transmitir isto aos demais Vereadores.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço o aparte de V. Exª. Ia me referir a minha Emenda. Porque o Prefeito mandou o Projeto isentando apenas as empresas que tivesse até cinco empregados. Ora, uma empresa que conta com dez, vinte empregados e até trinta empregados é uma pequena empresa. E sabemos que o período de recessão que estamos vivendo, mesmo que com valores não muito significativos, impor mais um tributo ao pequeno empresário significaria contribuir para o fechamento das suas portas.

Sabemos que a pequena empresa contribui, exatamente, é o núcleo de desenvolvimento econômico de qualquer sociedade. Então, em nome dos interesses dos pequenos empresários, protocolamos uma emenda para isentar desta taxa, não os empresários que têm até cinco, mas que têm até trinta empregados, ficariam isentos da taxa de transporte coletivo.

E mais uma contribuição queremos dar a este Projeto, encaminhada sob a forma de Destaque, destacamos os arts. 11, 12 e 13 do Projeto do Executivo, que são os artigos que tratam da instituição de um conselho, Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Por que sou contra o Conselho? Muito antes pelo contrário. Os Companheiros Vereadores sabem que sou autor de um Projeto de Lei que regulamenta os dispositivos da Lei Orgânica que trata dos Conselhos Municipais. Agora, este Conselho sequer foi discutido com a comunidade. Muito menos com a UAMPA. Vejo um cartaz: “UAMPA apóia taxa de transporte”. Mas me informei com os companheiros da UAMPA; e este Conselho não passou pela entidade. E nem teria passado, porque ele é antidemocrático. O Prefeito propõe um Conselho para gerir esta taxa, formado por cinco representantes do Executivo, três entidades empresariais e três de entidades trabalhadoras, ou seja, o Conselho completamente atrelado ao Executivo Municipal. E mais, dessas três entidades trabalhadoras, uma é muito suspeita quando se trata de transporte coletivo, porque é a entidade representativa do Sindicato dos Rodoviários, e nós sabemos que, como o salário dos rodoviários está intimamente ligado ao preço da tarifa, não posso considerar essa entidade como representante dos usuários, dos interesses dos usuários do transporte coletivo.

Então, trata-se de uma composição antidemocrática, duvido muito que tenha passado na discussão da UAMPA, que os companheiros da UAMPA tenham concordado com o Conselho com essas características. Portanto, estou, Ver. Cyro Martini, requerendo a supressão do Projeto do Executivo desses artigos que tratam do Conselho Municipal do Transporte Coletivo, porque entendo que essa questão da taxa, bem como todas as outras questões que dizem respeito ao transporte da cidade de Porto Alegre devem passar, sim, pela discussão democrática de um conselho municipal de transportes urbanos de Porto Alegre, que deve ser objeto de um Projeto de Lei específico, e que terá dentre as suas atribuições essa de cuidar, gerir a taxa, e também de todas as outras questões do transporte da cidade de Porto Alegre.

Por fim, quero deixar aqui, portanto, com esses ressalvas consignadas, minha posição favorável à aprovação do Projeto de Lei do Executivo, porque entendo que o sistema de transporte beneficia particularmente segmentos empresariais, e eles não podem continuar se omitindo do seu dever social de colaborar com a sua contribuição para o gerenciamento do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão, nós somos, há muito tempo, de opinião, e não estamos sós, de que as cidades, não apenas em nosso País, se desenvolveram, neste século, suportando, expandindo e seguindo a lógica do lucro. O automóvel, antes de ser a condução de passeio, é um veículo que transporta mercadorias. No nosso conceito, além das mercadorias do processo fabril, um dos componentes do processo de produção é o trabalho. Por essa lógica de lucro que as cidades de nosso País desenvolveram, isso também é uma mercadoria, e uma mercadoria muito mal paga, da qual é subtraída cada vez mais uma parcela maior para apropriação individual de quem, eventualmente, é dono de uma indústria do sistema.

Se as cidades se desenvolveram pela lógica do lucro, obviamente pagando e remunerando cada vez menos aquilo que o sistema capitalista considera que é o trabalho humano, que é também uma mercadoria, é obvio que vamos encontrar o trabalho cada vez mais distante do local onde é aplicado. Temos trabalhadores que acordam, hoje, em torno das 4 horas para se deslocarem ao seu local de trabalho, onde devem chegar às 7h30min. Esse deslocamento, que já não é remunerado, enquanto tempo de trabalho, embora a Justiça reconheça que, se houver acidente no percurso e ele tradicionalmente faz este percurso, este será um acidente de trabalho. É só o trabalhador que paga o custo do deslocamento. Mas, se a Justiça, se a Lei já reconhece que, se alguém for acidentado no percurso de trabalho, sofreu acidente de trabalho, como nós não podemos reconhecer? Se a componente fundamental para o exercício da produção é este trabalho para o qual precisa ser deslocado. Somente aqueles que defendem o lucro que estava aqui e ouviu a introdução e disse a ele subjetivamente que iria tentar explicar desta tribuna as minhas razões, lamento que não tenha ficado. Porque, talvez, não consigamos nunca, com a lógica do Ver. João Dib, defendendo o lucro, e com a nossa lógica, que defende a valorização do trabalho, com um ônus menor sobre o trabalho, enquanto a valorização por completo não for possível, não resolveremos nunca esta contradição, além do que o Ver. João Dib coloca aqui – eu não debato com o Ver. João Dib, porque não é só ele que defende historicamente, porque não é só ele que é capitalista –, que os corredores de ônibus são exclusivos de corredores de ônibus, não passam por ali milhares, centenas de automóveis de passeio por dia, passam os ônibus, que são as vias mais depredadas pelo transporte coletivo, abarrotados pelos trabalhadores, considerados no capitalismo como mercadoria, que as paradas de ônibus com abrigo são usadas apenas por quem se transporta de ônibus, não por automóvel ou pessoas passantes, pedestres desta Cidade que não tomam ônibus, que saem da porta de suas casas para a porta de seus trabalhos. São usuários do transporte coletivo, ainda de quebra a sinalização interna dos corredores, a sinalização específica para avisar aos demais pedestres sobre a questão de ônibus em vias transversais ou em mão dupla, e estes, quem pagam estes custos? São os que se transportam em ônibus, em maioria expressiva para o trabalho, entendidos pela lógica que afastou os trabalhadores cada vez mais de seus locais do trabalho. Tratados como mercadorias pelo sistema que o Ver. João Dib defende. Então, o que temos que considerar é que quem usufrui dos serviços, que é o empregador, que está com a mercadoria que nós entendemos como uma parte da humanidade. Agora, o capitalismo sabe que é mercadoria e tem excedente nas prateleiras.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo a coerência do seu discurso. Aliás, é a coerência da sua linha de conduta nesta Casa, que não é a coerência da Secretaria dos Transportes, que não é a coerência do Secretários dos Transportes nem do Prefeito Municipal de Porto Alegre, que têm uma posição de incoerência com esta colocação que V. Exª acaba de fazer, porque exatamente a prática que o Governo de V. Exª vem adotando em relação aos transportes coletivos é uma prática de apoio a quem? Aos empresários do transporte coletivo da Cidade; a quem? Aos homens do grande capital da cidade de Porto Alegre. Esta tem sido a prática do Governo de V. Exª que tem enriquecido mais os transportadores, os proprietários de ônibus desta Cidade, através do plus tarifário e através de outros mecanismos que o Governo de V. Exª tem adotado. Essa que é a realidade, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª é contra, então?

O Sr. Isaac Ainhorn: Radicalmente contra. Basta ver a minha história legislativa em relação a este e outros pontos que dizem respeito ao bem da cidade de Porto Alegre.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenho a registrar que o Ver. Isaac Ainhorn é contra a que se taxem os empresários do transporte coletivo; é contra a que se taxem os empregadores. Mas é a favor de que se abra o comércio aos domingos.

O Sr. Isaac Ainhorn: Na defesa dos interesses dos trabalhadores, que poderão ganhar mais, em determinadas condições, se o seu Sindicato for competente, e o Governo de V. Exª vai sancionar a Lei, e eu desafio a V. Exª e a todos os que riram aqui.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 17h26min): A Mesa informa, nos termos do Regimento Interno, não são permitidas manifestações das galerias e, para o bom andamento dos trabalhos, a Mesa apela aos Senhores visitantes para que não se manifestem em relação às participações livres dos Srs. Vereadores. Obrigado pela compreensão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, eu vou apelar, eu estava tendo um legítimo debate de posicionamento com o Ver. Adroaldo Corrêa, e pessoas se manifestaram de forma anti-regimental dentro do Plenário desta Casa, ou V. Exª mantenha a sua autoridade e mantenha essa Casa no nome em que ela merece estar, ou V. Exª não assuma as responsabilidades inerentes a sua condição nesse momento, eu apelo a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: Está recebida e acolhida as preocupações de V. Exª, a Mesa tem toda a consciência de como dirigir os trabalhos e agradece a sua exposição.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Para que não aconteça mais o episódio que aconteceu aqui, é verdade que as galerias não podem se manifestar, a Mesa agiu com correção, mas o problema é que certos Vereadores tem arroubos de valentia dentro do Plenário e agridem as galerias, como o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não registra essa colocação, porque não procede.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Primeiro, queria agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn pelo aparte, que ouvi atentamente, e por dois minutos do meu tempo; segundo, queria dizer que aqui todo mundo é igual, homem ou mulher, enquanto ser humano, e se distinguem apenas pelas idéias que defendem. Nós defendemos o trabalho e o desenvolvimento dos serviços públicos, para serem eficazes. Defendemos essas teses e, em nome dessas teses, conversamos, inclusive, com Vereadores da Bancada do Ver. Isaac Ainhorn. E estamos em busca de construir a possibilidade de um consenso, para uma possibilidade de financiar, alternativamente, o serviço de transporte coletivo de Porto Alegre, que só o trabalhador tem pago nesta Cidade. É isso que defendemos no plano das idéias, porque mais força depende de quem tem mais gente, de quem mais trabalha no meio do povo, e isso vamos ver na continuidade, no futuro do desenvolvimento político da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País.

Então, se a gente diverge nas idéias, digo radicalmente que o Ver. João Dib defende o lucro como lógica do desenvolvimento da Cidade, que afasta o trabalhador para a periferia, e também o Ver. Isaac Ainhorn defende a mesma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, por dez minutos, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que o Sr. Prefeito encaminha à Casa, instituindo a Taxa de Transporte Urbano no Município de Porto Alegre, é oportuno porque nos permite exatamente tecer algumas considerações sobre o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, e às alternativas que nesse momento busca a sedizente Administração Popular em relação à instituição de uma taxa de transporte coletivo.

Na realidade, o que se observa em relação ao transporte coletivo, nos últimos episódios, é a história de uma incoerência de um Partido que assumiu o poder na cidade de Porto Alegre, de um Partido que assumiu a responsabilidade de baixar a tarifa do transporte coletivo. Fez um discurso de palanque e, no entanto, hoje é uma Administração que não só capitulou, mas se aliou aos interesses dos empresários do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Hoje, Porto Alegre tem uma das tarifas mais caras do País. Sabe-se muito bem que, depois das contradições em relação às desastradas intervenções no sistema do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, restou, à Administração Municipal, a capitulação em relação à questão do transporte coletivo. Hoje, os empresários do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre têm um salvo-conduto total em relação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E há poucos dias, depois de um investimento milionário, de uma desapropriação desastrada na Sopal, o Município de Porto Alegre teve que devolver a quem eles chamavam de delinqüente, o Sr. Nestor Lahim, a empresa e, mais uma vez, capitular em relação aos interesses do grande capital na cidade de Porto Alegre. É esta a história que nós assistimos em relação ao transporte coletivo.

Aliás, nós vamos receber brevemente aqui o Código das Edificações e vamos examinar como esse Código foi elaborado, o seu teor vai ser muito importante para definir, eventualmente, a que interesses está servindo, Ver. Edi Morelli, a atual Administração Municipal. Mas o que nos interessa neste momento é a questão do transporte coletivo, é a instituição da chamada taxa de transporte coletivo, que todos nós sabemos que, da forma como ela é dotada, será mais um encargo que recairá nos preços e, via de conseqüência, em cima da população. Eu não tenho dúvidas de que hoje a população deste País sofre uma das mais pesadas cargas tributárias, e essa é mais uma das taxas que pretende trazer a Administração Municipal. Felizmente, de uma série delas, a duas o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais: a taxa de iluminação pública e a taxa de socorros públicos. E nós alertávamos para isso na época em que se discutiam estas taxas aqui na Câmara Municipal Porto Alegre.

Mas existe, especificamente, em relação ao transporte coletivo, a melhoria das vias urbanas, das sinalizações na Cidade de Porto Alegre, existem recursos específicos para este fim, consubstanciado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, infelizmente os recursos deste Fundo e, aliás quando isso foi discutido, nós chamávamos atenção, os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, infelizmente, cujas origens deste Fundo, basicamente, são decorrentes da venda de reservas de índices construtivos, pois estes recursos foram desviados de suas reais finalidades a que prevê o Fundo de Desenvolvimento Urbano e aplicado na compra de ônibus. Não que nós fôssemos contrários, naquela oportunidade, pela compra de ônibus pela Cia. CARRIS, mas nós éramos, isto sim, contrários a que se usassem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que envolve as melhorias dos corredores de ônibus, que envolve a melhoria dos abrigos da cidade de Porto Alegre e a sinalização, desviássemos estes recursos destas finalidades para outras finalidades que não aquelas previstas pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. É isso que se observa e nisso vemos um grande equívoco e por esta razão esta taxa não passará aqui na Câmara Municipal Porto Alegre.

Srs. Vereadores, eu não tenho dúvidas nenhuma, rejeitarão, mais uma vez esta taxa, que na minha opinião já sabia o Sr. Prefeito Municipal que esta taxa não passaria, mas esta taxa é apenas uma cortina de fumaça para outras aprovações de outros impostos e de outros reajustes tributários que estão tramitando aqui na Casa. Esta é uma realidade que temos muito presente. Sabia o Sr. Prefeito e até vai servir de repente para mais uma de suas justificativas, das suas reclamações e queixas que o Município não assume e não resolve. Vai dizer: Não arrumei os corredores de ônibus, os abrigos estão abandonados, exatamente porque a Câmara não aprovou a taxa de transportes públicos. Esta taxa não vai passar! Taxar os ricos, justiça social...É muito bom isso, na realidade nós achamos positivo, mais uma vez fizemos esta manifestação. Mas o que estão taxando, na realidade, é uma população empobrecida, é uma população sofrida, porque se tivéssemos que taxar os ricos, era muito melhor, para melhorar as condições do transporte coletivo, ao invés de criar o plus tarifário, pago pela população. E para que serviu o plus tarifário? Para aumentar o patrimônio da Sudeste, para aumentar o patrimônio de todas as empresas de transporte coletivo. E quem autorizou o plus tarifário? O Prefeito, através de decreto e, posteriormente, infelizmente, foi referendado por esta Casa, depois ficou legal. Pode ser legal, Vereador, mas o plus tarifário é imoral. E eu, felizmente, juntamente com outros Vereadores desta Casa, embora derrotados, nós votamos contra plus tarifário, porque ele atendia fundamentalmente os interesses do grande capital, que V. Exª teima em dizer que não serve, mas, na prática, em função de linha adotada pelo Governo de V. Exª, está atendendo os interesses do grande capital do transporte coletivo. E se V. Exª é contra a abertura do comércio aos domingos, esta não é a posição da Administração de V. Exª, a posição do Governo de V. Exª, e vai ser demonstrado com a sanção do Projeto.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª acabou de dizer que esta Lei sobre o plus tarifário, aprovada na Câmara, é imoral. E gostaria de saber se V. Exª fez algum gesto contra, se foi à Justiça contra esta Lei.

O SR. ISAAC AINHORN: Não fui à Justiça, Vereador, mas ela foi declarada ilegal, inclusive pela Justiça – V. Exª tem conhecimento da existência de decisões, inclusive de um Vereador desta Casa, o Ver. Wilson Santos, que não se resignou e foi à Justiça, e V. Exª tem que reconhecer que um Vereador dum Partido Liberal dá lições em defesa da classe operária para V. Exª, que é um Vereador do Partido dos Trabalhadores, que teima em defender os interesses do grande capital do transporte coletivo. Defende aqui na Casa, na medida que defende o Governo da Administração de Porto Alegre os interesses do capital do transporte coletivo. Assuma esta realidade. E o plus tarifário serviu para enriquecer o grande empresário de ônibus, aumentou o seu capital à custa da classe trabalhadora.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um líder comunitário perguntou se eu ia votar a favor da taxa do transporte, porque se aprovássemos teríamos mais ônibus novos rodando. Só que eles estão sendo enganados, porque esta taxa não é para renovação de frota. Eles estão sendo enganados. Porque se estão dizendo para eles que é para renovação de frota, eles estão sendo enganados.

O SR. ISAAC AINHORN: Com propriedade afirmou o Ver. Edi Morelli que esta taxa que está se tentando instituir não é para renovação de frota, porque a renovação de frota tem outras formas já existentes.

Agora, na realidade a taxa de transporte coletivo, se estão dizendo isto, estão enganando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um Projeto polêmico, importante, é um Projeto que vem pela segunda vez a esta Casa. Mas me recordo que no verão passado estávamos em convocação extraordinária. Na realidade, esta Casa não teve a oportunidade que merece a importância do assunto de aprofundar a discussão sobre esta questão, lembro que a taxa, naquela época, foi derrotada ao final de uma Sessão em que o “quorum”, a cada instante, inclusive, era instável e pouco se discutiu. Não é a rigor no mundo, no planeta Terra e num país chamado Brasil, não é rigorosamente uma grande novidade a taxa de transporte; isso já existe há muito tempo, e mesmo no Brasil, em outros municípios, há algum tempo. Em Porto Alegre, isso é uma novidade. Eu reconheço que existam resistências a esse tipo de Projeto instituindo essa taxa, até pela dificuldade de conceber melhor a base, a justificativa da criação desse tipo de taxa; aí estou tirando fora, naturalmente, aqueles defensores históricos e empedernidos do lucro a qualquer preço, porque os defensores do lucro, da iniciativa privada a qualquer preço, ou até a morte, principalmente no caso da morte do povo, dos trabalhadores brasileiros, que literalmente estão morrendo de fome, por criminalidade, estão se matando uns aos outros. Realmente, para eles é secundário, mas fora isso entendo que às vezes é difícil se entender melhor e convencer alguém da oportunidade dessa taxa. Há vários exemplos, aqui fala da questão da indústria, como o comércio; vamos supor que um grande estabelecimento comercial daqui da cidade de Porto Alegre, como alguns dos proprietários estiveram aqui na Câmara, na semana passada, da votação do trabalho aos domingos, Dr. Alécio Ughini, Dr. Seguézio e outros resolvam colocar uma loja num recanto da Cidade, onde não existe nada em torno. Ora, imediatamente, quando da aprovação de seu Projeto, se já não houver uma via urbana de transporte capaz de permitir a ligação entre o centro e os bairros – onde estão os consumidores em potencial daquele empreendimento – e também os bairros populares, até a periferia – onde estão os trabalhadores e a mão-de-obra daquele empreendimento – a primeira atitude da iniciativa privada será reivindicar, junto ao Poder Público municipal, no caso a Prefeitura, será a garantia de que haverá uma via que permita o acesso ao local. O que acontecerá se isso ocorrer? Primeiro, o investimento feito com dinheiro público viabiliza a atividade econômica da iniciativa privada. Inclusive, Ver. Ferronato, viabiliza também o lucro do empreendedor. Em segundo lugar, o que acontece com o próprio terreno, todas as suas benfeitorias e os terrenos arredores? São imediatamente valorizados em função do investimento feito pelo Poder Público, feito com o dinheiro público, sem que ninguém, empresários ou proprietários, tenham investido um só centavo para valorizar aqueles terrenos, mesmo que eles não tenham feito benfeitorias. Imediatamente, o seu preço será multiplicado várias vezes em função de uma via paga pelo povo. Não venham me dizer que isso não ocorre, porque acontece, e cada vez mais vai acontecer mais. Essa via poderá ter um, dois, cinco, dez, pois a Prefeitura poderá ser obrigada a rasgar uma enorme via por vários quilômetros, o que não custa barato, pelo contrário, todos os Srs. Vereadores sabem que custa muito caro viabilizar a atividade e permitir o lucro de um ou dois empreendedores, que não vão dividir o seu lucro nem com os trabalhadores, seus funcionários, nem com a Prefeitura. Isso não acontece somente com a via de transporte, isso acontece com o encanamento de água, isso acontece com o saneamento básico, com o encanamento ou esgotamento pluvial ou cloacal. Todas essas benfeitorias, que são muito caras, são reivindicar quando o empresário coloca em qualquer lugar, longe ou perto, o seu empreendimento, que ele entende que é um direito seu, que é uma obrigação da Prefeitura instalar aquela infra-estrutura.

Quando se trata da luz, principalmente da água, quando se trata do esgoto, é mais fácil de entender e se aceita que se cobre uma taxa do esgoto, é mais fácil de entender e se aceita que se cobre uma taxa de água, de limpeza urbana, como esta Casa acabou de votar, de luz, mas incoerentemente muitos Vereadores não aceitam que se cobre uma taxa de transporte, o que seria perfeitamente natural, perfeitamente coerente com o raciocínio que se faz em casos precedentes. Em função de uma atividade lucrativa, se cobra, se instala saneamento e se cobra taxa isso, por que a mesma lógica não valeria para o transporte? Este transporte hoje é pago pela população em geral e pelos trabalhadores, e foi dito aqui, pelo Ver. Edi Morelli, que a Lei em tela reza que, no parágrafo único do art. 8º, que fique expressamente vedada a utilização dos recursos da taxa para aquisição e renovação de frota por uma série de questões, mas até por precaução. Existem outros mecanismos para isso. Sem dúvida, esses recursos, que não são gigantescos, que não pobres também, são recursos razoáveis, eles vão redundar numa melhoria, mas qualidade do transporte. O que significa mais horários, menos tempo de espera, melhor qualidade em geral para o usuário de um dinheiro que vai sair do bolso do empresariado, que tem a sua atividade, da qual vem o seu lucro, viabilizada pela infra-estrutura urbana que a Prefeitura é obrigada a colocar e não se nega a fazer atualmente sem receber absolutamente nada em troca. Essa é a questão.

O Ver. Vieira da Cunha apresentou uma Emenda dizendo que, em função do número de funcionários, determinadas empresas ficaram fora, ficaram isentas da taxa de transporte. Quero dizer que a Bancada do PT concorda com essa Emenda. Achamos razoável. Achamos que não devemos penalizar, principalmente neste momento crítico da economia nacional, as micro e pequenas empresas. Realmente, o objetivo maior da taxa é cobrar ou retirar recursos financeiros de quem tem mais recursos financeiros, não é do pequeno ou do microempresário, mas dos grandes empresários que têm essa atividade no Município de Porto Alegre. De forma que somos a favor do Projeto com a Emenda de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que vem aperfeiçoá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é usual nesta Câmara, o Ver. Isaac Ainhorn dá o seu prefixo e sai do ar. Vem aqui, faz uma porção de acusações e sai do Plenário. Eu, mesmo assim, vou responder algumas colocações do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn faz determinadas acusações e determinadas afirmações, e o pior é que a gente é obrigado a ouvir o Ver. Isaac Ainhorn a se aliar a quem? Aos empresários.

O Ver. Isaac Ainhorn, que todo mundo sabe nesta Cidade, é o maior aliado dos empresários de Porto Alegre, que votou a favor do trabalho aos domingos, que, sistematicamente, nesta Casa, tem defendido os interesses dos empresários, que sistematicamente tem defendido propostas em funções de bairros mais aquinhoados, inclusive do seu, e nada contra, mas tem que assumir isso publicamente. Ele diz que faz um trabalho comunitário que não estou vendo representado aqui, ali no Bom Fim. E o Ver. Isaac Ainhorn, falando em defesa dos trabalhadores, em defesa das vilas, a gente tem que engolir isto. Ver. Isaac Ainhorn, que só conhece as vilas por ter passado em época de campanha, porque jamais morou dentro de uma vila. Ver. Isaac Ainhorn fala da Sopal, como se o problema da Sopal tivesse começado na nossa Administração. Eu moro desde 1981, há dez anos, na Vila Nova Gleba, e pego os ônibus da Sopal há dez anos e mais algum tempo quando eu trabalhava na Santa Rosa, que não morava lá. Então, Ver. Isaac Ainhorn, eu conheço de cadeira de sentar dentro dos ônibus, e não faço discurso demagógico e vazio. Eu conheço o problema da Sopal, o problema da Sopal é que ela vem sendo sucateada antes e durante o Governo de V. Exª, quando foi que os empresários da Sopal, Sr. Nestor Laim, começou a comprar fazenda que até nós não conseguimos fazer com que a Justiça faça devolver. Ver. Isaac Ainhorn, quando a gente fala que ele é defensor dos empresários, ele tem um ataque.

O Sr. Isaac Ainhorn: Desistiram das ações. E o acordo que o seu Governo fez com o Dr. Laim? Entregou de mão-beijada.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quer dizer que todas essas ações que o Nestor, que a ATP moveu contra a Administração Popular foi tudo de brincadeira? É porque a Administração Popular estava favorecendo os empresários, todo esse monte de ação na Justiça é tudo porque a Administração Popular estava beneficiando? Concederei o aparte, Ver. Isaac Ainhorn, com o maior prazer, assim que organizar o meu pensamento, se V. Exª deixar.

O Ver. Isaac Ainhorn, e outros Vereadores dessa Casa, olha para os cartazes o diz o seguinte: onde já se viu funcionários preocupando-se com impostos, vileiro preocupando-se com impostos, porque, é claro, quem ficava se preocupando com os interesses da Cidade, às vezes nem tanto, era a Câmara de Vereadores, e o vileiro tinha que ficar numa luta corporativista, de reivindicar melhorias para as vilas, os funcionários tinham que ficar numa luta corporativista para reivindicar salários. Pela primeira vez damos um salto de qualidade, e o vileiro pode começar a discutir para que possa ter melhorias na sua vila, e o funcionário público começa a discutir também a questão dos impostos, para que possa ter um salário digno e chegar ao que tem direito. Pela primeira vez se vê algo que acho que muitos Vereadores não se deram conta: está colocada, sim, uma questão ideológica por trás do debate. Não vejo ninguém das vilas populares reclamar do IPTU. Talvez, amanhã tenhamos aqui, fruto do trabalho do Ver. Isaac Ainhorn, alguns do Bom Fim, porque, na outra vez, quando se votou o Projeto do domingo, se disse que havia um clamor popular na Cidade, e o que se viu foi meia dúzia de empresários de um lado, e os trabalhadores lotando as galerias do outro lado. Quem sabe o Ver. Isaac Ainhorn mobiliza esse trabalho que ele tem no Bom Fim para votar contra o IPTU, para que as vilas populares possam ter recursos. E é por isso que não vejo ninguém aqui, das vilas, brigando contra o IPTU, porque todos sabem que, ou nós municiamos o Executivo com recursos, ou teremos que reduzir as obras nas vilas, ou ainda, quem sabe, nem fazê-las. É isso que está colocado aqui, Ver. Isaac Ainhorn. E quero dizer que eu, ao contrário de V. Exª, não faço essa avaliação pessimista de que a taxa de transporte está derrotada, como V. Exª diz. Eu acho que nesta Casa tem Vereadores que, apesar das divergências ideológicas conosco, inclusive na sua Bancada, estão preocupados com a Cidade, Vereador, mas com a Cidade como um todo, aquela Cidade informal que ainda não tem aqueles recursos mínimos para uma vida digna. Tem Vereadores preocupados, inclusive analisando corretamente esse Projeto. Eu concordo com V. Exª que esse Projeto não é diretamente para finalizar a renovação de frota, mas indiretamente sim, Ver. Isaac Ainhorn, porque evita, aqui, que recursos destinados para outra composição de custos da tarifa de transporte sejam desviados para isso, e faz com que esse dinheiro que vai ser colocado num fundo possa até ser usado para subsidiar a passagem e baratear. E não são os trabalhadores que vão pagar, porque está bem claro no Projeto, e com a Emenda do Ver. Vieira da Cunha fica mais claro ainda quem vai pagar esses recursos, Ver. Isaac Ainhorn, que são os médios e os grandes empresários. O Ver. Vieira da Cunha inclusive até teve essa preocupação de tirar fora aqueles pequenos empresários.

Então, Vereador, eu acho que nesta Casa tem uma série de questões que nós podemos aperfeiçoar, desde que tenhamos boa vontade para aprovar o mérito do Projeto. Por exemplo, a questão dos conselhos, que o Ver. Vieira da Cunha levantou, tudo isso é perfeitamente resolvível, seja posteriormente, resolvendo o problema, porque esse Projeto, ao contrário dos demais, não cria despesa e, portanto, pode ser alterado ao longo do ano, ou mesmo aqui, pois nós achamos que podemos inclusive negociar aqui em Plenário e aperfeiçoar o Projeto. Agora, não votar contra. O Ver. Vieira da Cunha, por exemplo, e outros Vereadores também, têm uma série de propostas para aperfeiçoar esse Projeto, que é necessário para a Cidade, que o problema dos transportes coletivos, não vou dizer que não temos equívoco, temos, mas nessa questão, isso é importante para a Cidade. Quem, ao longo dos governos anteriores, não cometeu acertos e equívocos? Não vou querer chegar aqui e dizer que não cometemos equívocos. Cometemos. Mas não se pode fazer, neste Plenário, um exagero daqueles erros eventualmente cometidos, assim como foram cometidos erros nas administrações anteriores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia, de forma alguma, ficar alheio à discussão. Primeiro, porque, como sofredor da zona Sul, principalmente a Restinga, que foi sofredora por mais de doze anos com o transporte caótico. Se tivemos algum benefício, alguma alteração positiva, nos últimos tempos, no que se refere aos transportes, é evidente que essa alteração veio para melhor.

No que tange à criação da taxa, mais uma, quero dizer que toda a vez em que se coloca para iniciativa privada, para os pequenos empresários, sempre, sempre, se deixa fora o art. 4º, que é claro: “é concedida a isenção de taxas à União, ao Estado e aos Municípios”. Por isso, digo sempre que é fácil criarmos taxas. Não estou contra a taxa, só que criamos para os outros. Quando administramos a causa pública, administramos uma cidade, não criamos taxa para nós mesmos. Então, a União, Estado ou Município não vão arcar com essa taxa criada. É sempre assim. É mais alguma coisa para a iniciativa privada, para a média empresa. E mesmo assim sou favorável, porque acho que alguma coisa tem que ser feita para melhorar o transporte e não ser paliativo, não ter alguma coisa para um mês ou seis meses, e sim alguma coisa definitiva. Os acostamentos estão péssimos. Já que vão atender, como citam, até corredores de ônibus, não podemos esquecer que os acostamentos das nossas estradas não existem, basta rodar 28 quilômetros até a zona Sul, Restinga ou Belém Novo, e vão ver que os acostamentos não existem. Os ônibus têm que parar em cima do asfalto. Então, se o caos existe, alguma coisa tem que ser feita para travarmos isto.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de salientar um aspecto que V. Exª comentou em relação à isenção do pagamento da taxa pelo Poder Público municipal. É que o Poder Público municipal busca com a taxa completar recursos que já investe, ele, exclusivamente na pavimentação, na sinalização, e obviamente, ao se onerar, seria pelo menos contraditório do ponto de vista se estar buscando recursos e ao mesmo tempo se onerar com esta que é uma taxa que busca recursos para a pavimentação.

O SR. LUIZ MACHADO: Acolho seu aparte e digo e repito sempre, deixamos de fora o Poder Público. Até concordo com seu raciocínio. Mas, é isto, criamos aos outros, e não ao Poder Público.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem toda a razão quando reclama da falta de acostamento, falta de passeio na zona Sul. Sugeriria à Administração Popular exatamente melhorar estas condições. Ela cobra imposto sobre venda de combustíveis líquidos e gasoso. Aí todos os automóveis da Cidade, os ônibus, os caminhões, motos pagam este imposto, poderia ser criado um fundo para que os acostamentos, os corredores funcionassem melhor. E toda esta arrecadação passou para o Governo, porque antes não a tinha e agora lhe dá uma fonte de receita muito grande. Mas V. Exª está absolutamente certo quando pleiteia acostamentos e passeios para as estradas da zona Sul. Meus cumprimentos.

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, eu acolho o seu aparte e digo que basta nós rodarmos alguns quilômetros, principalmente na hora do pico, e nós vamos averiguar que os ônibus não conseguem tirar para o acostamento. Se eles retirarem o veículo do acostamento, é mola quebrada, é suspensão avariada, e aí a reclamação do empresário ao motorista. O problema no trânsito prejudica o fluxo do trânsito, o prejuízo é enorme, portanto sou favorável à taxa, porque acho que vem definitivo, é algo que vem para mudar, e não paliativo, não é uma coisa que vem hoje para ser retirada amanhã, é algo que vem para ficar, quem sabe, Ver. Dib até na sua futura administração, de repente, por que não? V. Exª também é candidato. Portanto, a Administração, o bem público fica, e os homens passam, e nós, como membros desta sociedade, não podemos nos curvar quando vem algo para somar, algo que vem para o bem da nossa Cidade, e eu, para mim, no meu ponto de vista, e olha sou um dos pequenos empresários que serei penalizado por esta taxa, até mesmo a Emenda do Ver. Vieira da Cunha não me alcança, porque tenho 46 funcionários. Sou penalizado, não vou ter isenção, vou pagar, mas mesmo assim estou junto. Vou pagar sobre 16%, como diz o Ver. Adroaldo Corrêa, mas mesmo assim acho que não podemos legislar em causa própria, temos que trabalhar pelo bem público, e eu, como Vereador desta Cidade, vou contribuir com o meu voto, mas vou cobrar a ação pública e ação fiscal desta verba que vai ser grande, mas que vai, como diz o Ver. Adroaldo, está nas mãos do nosso Secretário da Fazenda do Município, que está aqui, presente, e que por certo vai gerenciar esta verba muito bem, canalizando os recursos para a via pública, principalmente, para que possamos ter um transporte sadio, um acostamento adequado, para que possamos acabar com os problemas do trânsito desta Cidade.

Eu sou favorável à taxa e posso dizer que deixamos sempre o Poder Público de fora da isenção. Mas quero também apresentar uma sugestão aqui, para, quem sabe, analisando as microempresas, deixando-as de fora como isenção, embora ache que a Emenda do Ver. Vieira da Cunha já contemple isto. Mas deixando as microempresas de fora será muito importante, e nós estaremos legislando em favor dos pobres e dos humildes e, assim, favorecendo a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é a Verª Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª dispõe de 10 minutos, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir e o Ver. Adroaldo Corrêa fazem um enorme esforço, Ver. Dib, aqui, uma ginástica toda – é verdade – às vezes um pouco desorganizada, porque é difícil organizar o desorganizado – pra sustentar as incoerências da Administração Municipal, se dizente Popular, com um discurso de esquerda e uma prática aliada ao grande capital. Talvez por isto que, às vezes, eu compreendo certas alianças que ocorrem aqui dentro, sobretudo quando foi votado aqui projetos do Ver. Wilson Santos e do Ver. Alvarenga, em que lutávamos para que o valor de renovação da frota fosse separado e mantivesse uma conta vinculada para saber onde aplicam o recurso, realmente, da renovação de frota, mas de repente esta matéria teve um descaminho na Casa. Ah! Como são estranhos os caminhos e descaminhos que alguns Projetos percorrem nesta Casa. Insondáveis são os desígnios do Senhor. Mas vejam, V. Ex^as, é porque não dá para “tapar o sol com a peneira”. O que acontece é que, enquanto o Ver. José Valdir vem aqui e faz um discurso de esquerda em defesa do transporte mais barato, mais qualificado, lá no Executivo há uma aliança entre a Administração se dizente Popular e a Associação de Transportadores de Passageiros. Ah! Se estivesse aqui, nesta Casa, o Ver. Valneri Antunes, a quem relembro como justa homenagem, talvez não estivesse aqui neste momento, mas estivesse lá com seu velho fusquinha, quando então Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Diógenes de Oliveira, o acompanhava, lá na Praça Parobé.

(Apartes paralelos)

O Sr. José Valdir: Ao lado dos professores.

O SR. ISAAC AINHORN: Talvez até tivesse, mas não estaria ao lado da ATP, formulando a política dos empresários. Isso tenho certeza, não estaria envolvido com todas essas questões que envolvem o transporte coletivo e os caminhos que a Administração Municipal tem apontado. Eu só lembraria aqui, há pouco disse o Ver. José Valdir que o Executivo vai cobrar o que os empresários devem ao Município pelos excessos do transporte coletivo. Mas eu vou ler o informe direto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Acho que não vão desmentir este documento como oriundo do Gabinete do Prefeito. Diz o seguinte: conseqüências imediatas do acordo da Prefeitura com a Sopal. Vejam que para devolverem a Sopal eles fizerem todo um acordo. “Todas as ações judiciais coletivas da ATP ou permissionário do serviço de transporte coletivo contra o Município e do Município contra os primeiros serão retiradas sem ônus para as partes.”

Aqui, Vereador, está a resposta ao que V. Exª disse: não há mais ações em juízo, todas as ações foram extintas.

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores e à assistência para que se orientem pelo Regimento Interno, para que fique assegurada a palavra ao orador.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não façamos uma injustiça à Administração Popular, ela não está ao lado da ATP, ela se ajoelhou ante a ATP pelos equívocos reiterados que felizmente assumira. Também assumiram e souberam assumir os erros, porque desta tribuna vários Vereadores alertaram o erro que se cometia quando a Administração Popular queria fazer a CARRIS número dois. V. Exª não faça injustiça.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, a primeira etapa foi a intenção, depois do desastre da intervenção veio a segunda etapa, foi a condição de capitulação de terem se ajoelhado aos interesses da toda poderosa Associação de Transportadores de Passageiros.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: Não sei se se ajoelharam, Vereador, talvez tenham feito outro coisa ao invés de rezar, porque na realidade, se algum dia tínhamos a esperança de gerenciar o sistema do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, as aventuras da Administração Municipal levaram por muitos anos impedirmos o gerenciamento do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Muito mais para aqueles que têm uma visão estatizante, eu tenho uma visão de gerenciamento. Agora, Ver. José Alvarenga, V. Exª que tem uma visão gradual de estatização do transporte coletivo.

(Apartes paralelos e manifestações nas galerias.)

O SR. ISAAC AINHORN: É o contrário! Mas, se algum segmento do PT, uma de suas várias linhas, que não consigo identificar, pretendesse levar à frente o processo de estatização, que talvez o Ver. Vieira da Cunha seja um dos ardorosos defensores, hoje o processo está retardado por anos e anos. A confusão está tão grande, pois há pessoas na platéia apoiando o plus. Realmente, virou “samba do crioulo doido”. Na realidade, observamos o movimento apoiar o plus.

(Apartes e manifestações nas galerias.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Requeiro que seja colocada ordem neste Plenário ou que se encerrem os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado pela observação que em nada ajudou.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, qual o tempo que ainda me resta para concluir?

O SR. PRESIDENTE: Trinta e quatro segundos.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, V. Exª não descontou os três tempos em que fui interrompido, quando a Sessão foi suspensa. Requeiro isso em Questão de Ordem, pois, quando V. Exª não estava presidindo os trabalhos, pois outro Vereador presidia, o Ver. Leão de Medeiros, fui interrompido por duas vezes para pedir ordem nos trabalhos. Acredito que esse tempo deva ser devolvido ao orador, na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai assegurar-lhe o tempo.

O SR. ISAAC AINHORN: Quantos minutos me serão assegurados?

O SR. PRESIDENTE: Um minuto e trinta segundos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato. Encerro a minha questão de Ordem. Volto ao tempo assegurado.

Mas agora que estamos chegando, acredito, ao final da discussão da taxa dos transportes públicos, e vou dizer mais, a taxa de transportes públicos, na realidade, é uma cortina de fumaça, todo mundo sabe, apenas para justificar mais adiante que a Administração Popular não realizou as obras porque exatamente a Câmara não aprovou a taxa, assim como, agora, o Prefeito Municipal, num lance de mídia favorável à abertura do comércio aos domingos, vai comprar quatro livros com desconto lá na Livraria Papyrus, que, mediante decisão judicial, conseguiu manter as portas abertas do seu estabelecimento. É Vereador, foi lá, e eu desafio Vereador, e nada mais sábio do que o tempo, o tempo mostrou o lado que estava o Partido dos Trabalhadores na questão do transporte coletivo, bastou um ano e meio para se aliar ao grande capital do transporte coletivo representado pela ATP. O tempo, Vereador, o tempo.

E agora, nessa questão que V. Exª teima em manter um purismo, eu acho até que o Prefeito Olívio Dutra é um homem inteligente, está vendo que há equívocos tremendos por parte dos companheiros sindicalistas, comerciários, e vai sanar este equívoco sancionando a Lei da abertura do comércio aos domingos, vai sancionar com respaldo, também, do Vice-Prefeito Tarso Genro, certamente será o candidato do PT à Prefeitura de Porto Alegre. Veja, V. Exª, que nada melhor o PT para se verificar e se observar os estranhos desígnios e descaminhos que a vida nos apresenta no seu dia-a-dia na prática da existência.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Isaac Ainhorn, nós queríamos, mais uma vez, pedir para V. Exª não usar na nossa frente o nome memorável, inesquecível, do Valneri. Valneri era nosso companheiro mesmo, não fazia esse discurso que vai para cá vai para lá e fica com os empresários. Nós temos que assumir a nossa identidade.

O SR. ISAAC AINHORN: Quem faz isso é Vossa Excelência. V. Exª é que está com os empresários. Eu presto dessa tribuna uma homenagem ao inesquecível companheiro do PDT, Ver. Valneri Antunes. Presto uma homenagem a memória desse homem que enfrentou a questão do transporte coletivo e que estaria entristecido com esses caminhos que são aqui lançados pela Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Edi Morelli, para discutir.

O SR. EDI MORELLI: Desisto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tarde está agitada, e eu quero contribuir para um pouco de tranqüilidade. Vamos discutir, com base na razão, a pretensa taxa de transporte coletivo. Ano passado, essa Casa recebeu o Projeto instituindo a taxa de transporte coletivo. A Casa deliberou e rejeitou a proposta. Esse ano, volta a mesma proposição. Já conseguimos avançar. O nobre Ver. Viera da Cunha apõe uma Emenda ao Projeto original, que é sensível, que revela uma compreensão do problema. Passou a defender a idéia, para o que conta com a nossa simpatia, solidariedade e apoio. Não sei se essa Casa não vai se reformular e não vai acabar aprovando a taxa de transporte, porque ela significa, antes de tudo, uma tomada de consciência do poder político da Cidade em relação ao grave problema do transporte coletivo que nós já estamos enfrentando e vamos enfrentar com um grau cada vez mais acentuado de necessidade.

A Cidade está sabendo da deterioração, por exemplo, a que estão submetidos os corredores do transporte coletivo: os pisos dos corredores estão praticamente intransitáveis; os abrigos estão em situação precária. Há uma série de carências; novas linhas estão sendo exigidas pela população; há uma ameaça pairando no ar, que é a transferência do Trensurb – do Governo da União para o Governo do Estado –, que já disse que não terá condições de arcar com o Trensurb. E se ele parar de funcionar, o que acontecerá com o transporte coletivo de Porto Alegre? Há um problema constitucional que eu não me canso de repetir: os municípios, pela Constituição Federal, são os responsáveis pelo transporte coletivo, e Porto Alegre, como outras cidades também, em função da deterioração da economia, está passando por sérios problemas. Agora há pouco, aqui, na Câmara Municipal, foi realizado um seminário em que veio um especialista em transporte coletivo que nos colocou, com muita clareza, como é que essa questão pode ser encaminhada a nível racional. O transporte coletivo foi profligado aqui porque explora apenas o bolso do transportado, dando lucro para as empresas, e o Poder Público assiste impassível e impossível de atuar nessa conjuntura. Então, o que se propõe, que os beneficiários do transporte coletivo, que não são somente os usuários, participem do ônus da manutenção destes serviços essenciais. Quais são estes beneficiários? As grandes empresas, comércio, indústria, serviços, e por que não o próprio Poder Público? Já que os funcionários públicos dos três níveis são beneficiários, usuários do transporte. E o Estado, como instituição, é o beneficiário desta condição.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa pede a V. Exª permissão para fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que, se não ouvissem diretamente o orador, ao menos colaborassem para que ele pudesse falar, e as anotações da taquigrafia, que é o fundamental, já que o ruído que estamos enfrentando está dificultando a manifestação do orador. E o Regimento garante a manifestação plena de todos os 33 Vereadores da Casa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que vou parar por aqui, porque acho que o discurso não está interessando. De sorte que, talvez falando mais baixo, alguém possa prestar atenção.

Dizia que a solução do transporte coletivo passa por uma revisão dos conceitos de transporte. Em que três partes garantam a manutenção do serviço, o usuário, o beneficiário e o próprio Poder Público.

Manifesto a esperança de ver aprovada a taxa do transporte.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Pediríamos a colaboração das galerias no sentido de que há um orador na tribuna. Senão, respeitando o Regimento, vamos ter um controle sobre a entrada nas galerias. A Mesa não vai aceitar intervenções às manifestações dos Srs. Vereadores e pedirá a retirada de quem atrapalhar, a Casa é aberta a todos, mas há uma regra, e ela vai ser seguida.

O SR. LAURO HAGEMANN: Continuo, Srs. Vereadores, é difícil de retomar o fio da história, mas vou tentar, não para tentar convencer o Plenário, mas para deixar expresso uma idéia que, se não for convalescida hoje, o será futuramente pela necessidade de que a própria vida vai nos impor, porque, a persistir a situação atual do transporte coletivo, nós vamos enfrentar um caos muito brevemente, e é responsabilidade nossa, também desta Casa, prevenir-se contra o que vem por aí. O crescimento da população, a situação geográfica da Cidade, são óbices, são imperativos a que se revise o sistema de transporte coletivo, o inchamento da Cidade, o maior vulto que toma os automóveis na sua circulação, isso tudo tem que ser repensado. Nós estamos tentando demonstrar que, com uma medida emergencial, se pode começar a resolver o problema. A chamada penalização a que serão submetidas as empresas que irão pagar a taxa de transporte coletivo não é um exagero. Eu sei que hoje se diz que a população está saturada de taxas e de impostos, mas a saturação maior é do imposto indireto, e contra isso nós falamos quase, porque nós não temos como avaliar isso no concreto. A cada passo que dê o cidadão, ele está pagando um tipo de imposto. Agora, quando se trata do imposto municipal direto, as coisas tomam um outro rumo, porque aí é o pagamento em espécie diretamente. Eu não quero chamar a atenção de alguém que esteve anteriormente nesta tribuna, mas há uma constatação que deve ser feita, existem Vereadores que vêm à tribuna e reclamam, com muita razão, que as taxas e os impostos estão subindo, estão aumentando, mas ao mesmo tempo que se procura rebaixar essas taxas, esses impostos, se pretende que o Poder Público municipal atenda a cada vez um maior número de pessoas, e isto se dá pelo crescimento da população, querendo ou não, se dá pela necessidade da demanda que cresce, há necessidade de mais escolas, de mais vias pavimentadas, há necessidade de uma série de coisas na Cidade, de água, de luz, de esgoto, de limpeza, isto tem que sair de alguma parte, as comunidades estão atentas, percorrendo junto com a administração os caminhos da Administração. Por isto estamos aqui esta hora.

Srs. Vereadores, eu acho que a taxa do transporte é uma medida saudável, inclusive na medida em que o Ver. Vieira da Cunha propôs uma redução da incidência das empresas que pagarão essas taxas. E espero que o Plenário se dê conta do papel que deve desempenhar nessa emergência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, a Mesa apregoa Emendas de n^os de 03 e 04, que deram entrada neste momento, de autoria do Ver. Luiz Machado, ao Projeto em discussão, Proc. nº 2551/91, PLCE nº 011/91. Ambas as Emendas do Ver. Luiz Machado, ratificadas pelas Lideranças do PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

A Mesa fará imediatamente a indicação do Relator da Comissão Conjunta para o Parecer e votação imediata na Comissão Conjunta.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Luiz Braz, para discutir, por 10 minutos, e a Mesa já nomeará para Parecer da Comissão Conjunta o Ver. Artur Zanella, em relação às duas Emendas.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não iria discutir, mas já que teríamos que interromper a Sessão para que o Relator desse Parecer a estas Emendas, eu resolvi discutir, porque ouvi as palavras do meu amigo, Ver. Lauro Hagemann, e estou surpreso com uma certa mudança de raciocínio, envolvendo a Cidade, que faz tanto o Ver. Lauro Hagemann como também os Vereadores da Bancada do PT. E por quê? Porque até a Administração passada a população era pobre, era carente, não se podia cobrar mais taxas, a população estava cansada da criação de mais taxas; a população estava esmagada, espezinhada pela Administração! Exaurida! Falou bem o Ver. Dilamar Machado! De repente, esta mesma população que não enriqueceu, que é a mesma população, de acordo com o Ver. Lauro Hagemann, está ávida para que sejam criados mais impostos, para que sejam aumentados os impostos, porque com este aumento dos impostos o que vamos ter é mais ruas pavimentadas, é a renovação da frota do transporte coletivo, é a Cidade embelezada. Agora, eu não sei por que o Ver. Lauro Hagemann já pensa diferente. Na Administração passada, nós éramos contrários às taxas, Vereador! Eu acompanhei V. Exª muitas vezes rejeitando, aqui, a criação de taxas e aumento de impostos. Hoje, o que vejo é o que dizem, que a população da Cidade está aqui representada nas galerias deste Plenário, pedindo que os impostos sejam aumentados e dizendo que os Vereadores que não votarem o aumento dos mesmos estarão votando contra a Cidade. Mas que coisa esquisita, que mudança nos rumos.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para tentar corrigir o rumo do seu discurso, neste Projeto há um pequeno detalhe, e isso faz toda a diferença, é que esta taxa não será cobrada da população pobre nem da população em geral, essa taxa será cobrada dos pobrezinhos dos empresários e não dos micro e médios, daqueles que, segundo a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, tem estabelecimento com mais de trinta funcionários. Portanto, o vosso raciocínio em relação à taxa do transporte não tem nenhuma lógica, nenhuma base. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas vamos ter que entrar mais na realidade do que é a nossa Cidade nos dias atuais. Essa população que aqui está, e a maior parte que está lá fora, que não pode chegar a este Plenário, precisa de empregos. O que tenho notado é que há empresas e mais empresas que estão fechando por causa da crise, não estou querendo defender nenhum empresário, mas acontece que estou defendendo a realidade, e não venha falar V. Exª que uma empresa que tenha cinco funcionários seja uma empresa rica; ou que uma empresa que tenha dez funcionários seja uma empresa rica. É claro, Ver. Gregol, que estamos cobrando da população, ou V. Exª acha que aquele que têm uma empresa, que abre oportunidade de empregos, não fazem parte da população? Ou V. Exª acha que não precisamos abrir mais empregos, e quando nós votamos favorável do comércio aos domingos estávamos votando pela abertura de mais empregos, não estávamos votando contra o trabalhador, tanto é que o Prefeito que pertence ao partido de V. Exª, fazendo uma reflexão, não disse em momento algum que iria vetar o Projeto aprovado por esta Casa, não disse isso, porque afinal de contas ele não pode se manifestar como os Vereadores desta Casa, que se manifestam, muitas vezes, apenas demagogicamente, porque estou ouvindo tanta coisa ao longo desta tarde, pois vou responder ao Ver. Luiz Machado, que pede a aprovação da taxa, a fim de que sejam consertados os acostamentos. Só que ele, que mora para o lado da Restinga, que na Edgard Pires de Castro já foi ensaibrado o acostamento, na parte fronteira ao condomínio da Caixa Econômica, onde moram os brigadianos, ele deveria saber disso, mas não sabe.

Com respeito à taxa, V. Exª colocou muito bem: uma microempresa com dez ou vinte empregados não é nenhum milionário. Sem dúvidas, a taxa vai cair, sim, na população.

O SR. LUIZ BRAZ: Estou até acreditando que o PT tenha apoiado o ex-Presidente José Sarney, quando criou o vale-transporte. Ouvi alguns discursos do PT, que eram contrários, sobre a criação do vale-transporte, tenho certeza de que esta Casa tem isso registrado, mas agora estão querendo vale-transporte municipal aqui, em Porto Alegre. Antigamente, ouvia discursos criticando o ex-Presidente José Sarney, mas parece que o ex-Presidente Sarney estava com razão à época, porque criou o vale-transporte, o que é uma realidade, porque protege uma boa parte dos empregados nas empresas privadas e públicas. Esse vale-transporte municipal coloca ao desabrigo os funcionários municipais ou, pelo menos, não retoma a responsabilidade de também colaborar para que a passagem do transporte coletivo seja um tanto reduzida, para que os operários possam ir e vir de maneira mais tranqüila. Vejo que aqui o Poder Público tenta se eximir dessa responsabilidade da melhor forma possível.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Talvez V. Exª não tenha tempo de responder, mas responda, se tiver condições: como se resolve a situação? O que V. Exª propõe: mais serviço à população e menos arrecadação?

O SR. LUIZ BRAZ: Mas arrecadação, Vereador, porque quanto mais serviço, quanto mais esta Cidade estiver trabalhando, mais arrecadação. Quanto mais a Cidade estiver vivendo, progredindo, mais arrecadação para Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala em vale-transporte, e eu lembro que, quando ele foi criado, a Prefeitura, pioneiramente ninguém tinha no Brasil, somente a Prefeitura de Porto Alegre, os municipários pagavam 3% do seu salário para adquirirem o vale-transporte, e não todos os municipários, talvez 40, 50% podiam. Hoje eu acho que 80, 90% dos municipários podem adquirir, porque 3% de 100 mil cruzeiros é 3 cruzeiros. Portanto, hoje os municipários estão ganhando muito pouco.

O SR. LUIZ BRAZ: Uma constatação que fazemos é que veio uma proposta por parte do Executivo para que se criasse esta taxa do transporte coletivo. Esta proposta não foi modificada inicialmente quando chegou aqui na Casa. A opinião na Casa, inicialmente, era de rejeição total, plena, desta taxa. Depois, açodadamente, alguns Vereadores, por iniciativa própria, particular, resolveram apresentar determinados remédios que poderiam salvar, entre aspas, a taxa do transporte coletivo...

(Aparte anti-regimental.)

O Sr. Edi Morelli: Transponho o meu tempo ao Ver. Luiz Braz, meu Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: É legítimo realmente o direito de qualquer Vereador aqui da Casa apresentar emendas, mas, por exemplo, quando modificamos a taxa do lixo, nós não fizemos uma emenda de uma hora para outra, simplesmente porque se instalou aqui uma idéia, e de repente nós modificamos a taxa do lixo para apresentarmos aqui uma Emenda. Não. Nós fomos conversar com todos os setores interessados, inclusive o mais interessado de todos, o próprio DMLU, e através da conversa que nós tivemos com os técnicos da autarquia nós chegamos à conclusão de que tinham razão os técnicos do DMLU quando pedem para o Departamento uma receita própria, uma receita deles, que a receita possa crescer a tal ponto que o Departamento não necessite mais das transferências, e concordamos, então, que isto poderia ser feito de maneira intercalada, para que no ano que vem se pudesse inclusive dar a taxa plena, e concordamos, então, o Departamento e mais a Comissão de Finanças da Casa, que nós colocaríamos aquele redutor de 0,9. Mas isto foi estudado, pois são os estudos que foram realizados para a modificação das propostas que chegou aqui do executivo. O Ver. Luiz Machado, meu amigo, mas todos nós sabemos, é um micro-empresário aqui da Cidade, ele já apresentou uma proposta que parece que já foi assinada pelo Líder da Bancada do PDT, de que as microempresas ficam livres. Eu acho ótimo, eu acho que tem razão o Ver Luiz Machado, tem o Ver. Vieira da Cunha, e apresentou uma proposta que, ao invés das empresas que tenham até cinco funcionários, as empresas que possuem até trinta funcionários ficam de fora do pagamento dessa taxa, e de repente talvez tenha razão o Ver. Vieira da Cunha, mas será que o número básico é o número trinta, ou será que este número deveria ser melhor debatido, não apenas com os Vereadores aqui da Casa, mas com todos os segmentos populacionais que se interessam pela cobrança da taxa. Então, o que estou achando, Ver. Adroaldo, é que o método como nós estamos procedendo para votar uma matéria tão importante como a taxa de transporte é um pouco quanto açodado, talvez nós estejamos discutindo uma matéria que é realmente muito importante, eu acredito que nós, futuramente, vamos ter realmente que concordar com a criação de uma taxa de transportes, mas com alguma coisa que possa ser mais debatido pelos Vereadores, a Casa e a comunidade.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, que essa taxa teve em debate durante o ano passado com alguma pressa no final do ano, e durante todo esse ano antes da apresentação nós conversamos muito sobre essa questão e temos os cálculos. Acontece que, se tivermos por base cem o número de empresas que empregam em Porto Alegre, ao propor a taxa que exclui cinco temos uma arrecadação sobre 95; se excluirmos trinta, teremos uma arrecadação sobre setenta. É o cálculo que não é difícil de se fazer, mas entre não ter a taxa e ter uma taxa sobre setenta, é razoável que se tenha sobre setenta. O fato de ter sido apresentada nesta Sessão, neste momento, a idéia do Ver. Vieira da Cunha é relevante, do ponto de vista de que se V. Exª tivesse a idéia dos 0,9 para a taxa de lixo, não ontem, nem antes de ontem, mas hoje pela manhã, deveria ter apresentado, porque viabilizou a aprovação da taxa. V. Exª viabilizou a aprovação da taxa. Se o raciocínio do Ver. Vieira da Cunha permitir a viabilização da taxa, na aprovação, estamos a favor, porque teremos uma taxa – ainda que sobre setenta, e não sobre 95 – que já permitira ir custeando alguns dos serviços ali apontados.

O SR. LUIZ BRAZ: Vou colocar outro dado para a reflexão de V. Exª e dos demais Vereadores da Casa. O art. 7º diz o seguinte: “O produto da arrecadação da taxa será destinado ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo”. Quando votamos o Projeto, que se transformou em lei, do estacionamento rotativo, que é projeto de nossa autoria, propusemos, inicialmente, que o que fosse auferido no estacionamento rotativo pudesse servir para que, através de um fundo, se subvencionassem as tarifas do transporte coletivo. Pergunto a Vossa Excelência: não seria viável, nesse estudo de criação desse fundo municipal, por exemplo, se colocar ali, numa modificação da lei, o produto auferido no estacionamento rotativo da Cidade? E não teriam outros setores da Cidade que poderiam, de uma forma ou outra, contribuir para que esse fundo pudesse ser realmente forte, e pudéssemos ter um transporte gratuito? E tenho certeza absoluta que essa foi uma proposta do Governo de V. Exª, mas é uma proposta que, pelo menos nos dias atuais, não pode ser viabilizada. Mas, através de um fundo forte, bem elaborado, quem sabe essa idéia, que não é a minha, inclusive é do Governo de V. Exª, pudesse ser viabilizada, mas o que eu sou contrário é que nós estejamos votando uma matéria tão importante, com emendas que surgem ao sabor do vento. De repente, alguém surge com uma idéia. De repente, um Vereador vai resolver dar isenção para uma empresa com quarenta funcionários, ao invés dos trinta; outro, para uma empresa com vinte. Onde é que nós estamos fundamentando esses dados? Qual o número mágico que poderá resolver essa questão? É muito difícil que surja esse número mágico, por que o número cinco não, pois a própria Bancada do Partido de V. Exª reconhece que o número cinco não serve, tanto é que aceitou o número trinta, que é proposto pelo Ver. Vieira da Cunha. Mas e se surgir o número vinte? Nós vamos aceitá-lo? Mas quais são os fundamentos? Qual é o estudo econômico, sociológico, que nós fizemos aqui para que nós pudéssemos fundamentar essa decisão em um número que vai realmente sobrecarregar um determinado segmento social da Cidade?

O Sr. Adroaldo Corrêa: Os fundamentos são os de matemática financeira, Vereador, já tentei explicar-lhe antes.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós entendemos a sua preocupação em discutir a fundo e entendemos também que foi discutido. Durante um ano esse Projeto andou para lá e para cá. Foram feitos seminários. Veio, à convite da CUTHAB, desta Casa, e ficou um dia conosco, um dos especialistas de São Paulo, que aplicou a taxa de transportes na Cidade de Campinas e provou, por “a + b”, que a taxa de transporte, em Campinas, está funcionando muito bem. Por outro lado, trinta funcionários será para toda as empresas. Todas as empresas terão isenção até trinta funcionários, e esse número mostra claramente que a grande maioria das empresas, entre as pequenas e médias, são com menos de trinta.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, eu pediria a V. Exª que solicitasse aos Srs. Vereadores que prestassem atenção nessa última informação que quero dar aqui. Peço a atenção dos Vereadores do PDT.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe V. Exª e pede, por favor, que os Vereadores prestem atenção no Ver. Luiz Braz, ele tem uma mensagem importante a transmitir.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu fui visitado hoje por algumas pessoas que me apresentaram um inquérito policial, a cópia do inquérito policial. Na cópia desse inquérito, estão envolvidas algumas pessoas que estariam vendendo placas de táxi na Cidade. Aqui está o Secretário, de repente o Secretário pode até ter conhecimento deste inquérito que eu li hoje em meu Gabinete. Aí pergunto a Vossas Excelências: algum Vereador desta Casa tinha tomado conhecimento deste fato, algum Vereador desta Casa sabia, porventura, que existiam placas ociosas na SMT para serem entregues, tanto táxi-lotação quanto aos táxis da Cidade, alguém sabia da existência de placas ociosas?

Estou apresentando este fato apenas para que os Vereadores possam refletir, possam raciocinar, de que antes de nós entregarmos mais uma fonte de renda, neste setor do transporte coletivo, nós temos que averiguar a fundo o que realmente está acontecendo neste setor e o que isto realmente vai implicar de prejuízo para a sociedade.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer, isso deve ser alguém que esteja tentando cometer uma brutal fraude. Para que tenha a permissão do táxi, passa por uma concorrência pública. É impossível, Ver. Luiz Braz, alguém vender a permissão, o que acontece na prática é vender o táxi, um taxista vende para o outro, mas a permissão, esta só é permitida pelo Poder permitente. Então passa por um processo de concorrência. Nesse sentido é a informação que gostaria de dar à denuncia de Vossa Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª dizendo que, como se trata apenas de um inquérito, e inquérito é uma peça informativa, não existe nenhum julgamento, nenhuma verdade. Na peça do inquérito pelo menos alguma coisa é provada, mas é uma informação que eu tenho, e que é importante.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para discussão. Encerrada a discussão. Passamos ao período dos encaminhamentos.

Penas aguardaremos que a Diretora Legislativa reproduza o Parecer relativo as Emendas n^os 03 e 04 e procederemos aos encaminhamentos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos ao processo de votação.

Em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/91, Proc. nº 2551/91. (Pausa.) Não há inscritos para o encaminhamento. Encerrados os encaminhamentos.

A Mesa orienta os Srs. Vereadores. É exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação. Em decorrência, a Mesa decide fazer votação nominal. Vota-se, primeiro, o Projeto, com ressalva das Emendas; segundo, votação da Emenda nº 01, que tem Parecer favorável; terceiro, votação em bloco das Emendas n^os 02, 03 e 04, que têm Parecer contrário da Comissão Conjunta.

Iniciamos, a partir de agora, a votação do PLCE nº 011/91, Proc. nº 2551/91, com Emendas de n^os 01 a 04. Em votação o Projeto. O Sr. 1º Secretário colherá os votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para a votação nominal.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votado SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e José Valdir. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, João Bosco e Edi Morelli.)

PROC. Nº 2549/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/91, que altera a Tabela anexa à Lei Complementar nº 213, de 28 de dezembro de 1990.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela tramitação do projeto;

- Conjunto, da CFO, CUTHAB, COSMAM e CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia sido combinado que alguém encaminharia. Como ninguém se inscreveu, vou encaminhar, mais como Presidente da CUTHAB do que como Vereador, tendo em vista que a tabela que vai ser alterada, que originou do Sr. Prefeito Municipal a afirmação de que ela não dava recursos suficientes, na verdade a lei não foi regulamentada. Por isso, evidente, não pode gerar recursos, pois estes não são cobrados. Então, a tabela anterior, que se coloca como não sendo boa geradora de recursos, na verdade, nunca foi aplicada, não foi regulamentada.

Propõe-se então que, primeiro, esta tabela votada seja regulamentada, cobrada, e só após isso, em função desse tipo de trabalho, se faça a votação. Havia uma proposição de cobrança a mais de tabuletas que identificam as ruas e também de faixas. Imaginem as entidades pagando pela exposição de faixas.

Por isso que o Relator propôs a rejeição do Projeto, com o que ficará vigendo o anterior, que esperamos seja regulamentado pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos consciência da dificuldade de passar este Projeto, conforme todas as tentativas de negociação que fizemos. Acho que nós, a nível de Executivo, da própria Bancada, não discutimos o suficiente com os Srs. Vereadores, porque poderiam ter havido emendas, substitutivos, poderia ter havido outros tipos de manifestações, como em qualquer Projeto, e como ninguém se interessou, agora chega aqui, não há emendas, esta é uma questão que a Prefeitura precisa resolver, até em respeito à opinião pública. Todas as outras taxas são atualizadas, e se este não foi suficientemente discutido, se esta discussão não está atendendo um processo de negociação, não foi culpa nossa, porque estava à disposição para isso. Chegamos até pensar em retirá-lo para evitar que os Srs. Vereadores viessem com um discurso dizendo que estamos com sede tarifária. Não. O que estamos fazendo o que é preciso fazer conscientemente. Se a atualização não atinge o objetivo, é outro problema. Nós até aceitaríamos emendas, como aceitamos a do Ver. Luiz Braz, estávamos aceitando a emenda do Ver. Vieira da Cunha, que era um projeto importante para a Cidade, e agora encaminhamos, em nome do Governo, a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário, Ver. Clovis Ilgenfritz, que assuma a secretaria para fazermos a coleta dos votos, já que teremos votação nominal. Em votação. (Pausa.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro hagemann e Adroaldo Correa. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Ervino Besson.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emendas do Ver. Isaac Ainhorn, ratificadas pela Liderança do PDT, através do Ver. Nereu D’Ávila, ao PLCE nº 010/91, Proc. nº 2550/91.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 19h43min.)

* * * * *